DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FCC - PARTE I

01 – (FCC-TCE/AL-2008) Mandado de Segurança.
a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

02 – (TRE/MS-AJAJ-2007) Considere as hipóteses abaixo.
I. Incompetência relativa.
II. Perempção.
III. Convenção de arbitragem.
IV. Falta de caução que a lei exige como preliminar.
V. Impedimento do Magistrado.
Compete ao réu alegar na contestação, antes de discutir o mérito, dentre outras, as matérias indicadas APENAS nas hipóteses:
(A) I, II e III.
(B) I, III, IV e V.
(C) II, III e IV.
(D) II e III, IV e V.
(E) II, IV e V.

03 - (TRE/MS-AJAJ-2007) Moacir ajuizou uma demanda, pelo procedimento sumário, contra Paulo e Adriano. Em seguida Paulo e Adriano foram citados e intimados dentro do prazo legal para comparecimento na audiência de conciliação designada pelo Magistrado, tendo outorgado procurações a advogados diferentes. Não obtida a conciliação, as contestações deverão ser apresentadas por Paulo e Adriano

(A) no prazo de dez dias a partir da audiência.
(B) no prazo de quinze dias a partir da audiência.
(C) no prazo de vinte dias a partir da audiência.
(D) no prazo de trinta dias a partir da audiência.
(E) na própria audiência.

04 - (TRE/MS-AJAJ-2007) 48. Considere as afirmativas abaixo sobre os recursos.
I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
II. Ainda que aceite expressa ou tacitamente a sentença, a parte poderá recorrer.
III. O recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveitará aos outros.
IV. O recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em:
(A) I e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.

05 - (TRE/MS-AJAJ-2007) No que concerne aos requisitos e efeitos da sentença, e de conformidade com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
(A) publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la por meios de embargos de declaração.
(B) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, ainda que o autor tiver formulado pedido certo.
(C) a sentença condenatória genérica não viabiliza a produção de hipoteca judiciária.
(D) a sentença transitada em julgado que condena o devedor a emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
(E) a sentença que decidir relação jurídica condicional pode ser incerta.

06 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 47. Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil:
I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) III e IV.

07 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 48. No que concerne à coisa julgada, é correto afirmar:
(A) Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União quando ela estiver
fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(B) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União se houver condenação de valor certo igual a 50 (cinqüenta) salários mínimos.
(C) É possível a discussão pelas partes, no curso do processo de questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.
(D) Os motivos de uma sentença, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, fazem coisa julgada.
(E) De acordo com o Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário.

08 - (TRE/SP-AJAJ-2006) No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
(A) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos
os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
(B) A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão.
(C) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa.
(D) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
(E) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

09 - (TRE/SP-AJAJ-2006) Considere as seguintes assertivas:
I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.
II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal.
III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito.
IV.Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante.
É correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) I e II.
(E) I, II e IV.


10 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Sobre a intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
(A) cabendo ao juiz decidir simultaneamente a oposição e a ação, desta conhecerá em primeiro lugar.
(B) a oposição poderá ser oferecida contra o autor e o réu até o trânsito em julgado da lide.
(C) a citação do denunciado no caso de denunciação da lide será requerida no prazo para contestação pelo réu, não sendo cabível a denunciação da lide pelo autor.
(D) o réu deverá requerer a nomeação à autoria no prazo para defesa e, no caso de deferimento do pedido, o juiz suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de cinco dias.
(E) na hipótese de nomeação à autoria, quando o nomeado negar a qualidade que lhe é atribuída o processo continuará contra o nomeante em litisconsórcio passivo com o nomeado.

11 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Quando o acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí houver julgado procedente ação rescisória caberão embargos
(A) de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.
(B) de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.
(C) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.
(D) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.
(E) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias

12 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Sobre a competência interna, considere:
I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e nunciação de obra nova.
II. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
IV. A competência em razão do território e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão da matéria e do valor, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.

13 - (TRE/PI-AJAJ-2009) No que se refere ao cumprimento da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

(A) O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, mas o credor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, devendo solicitar a remessa dos autos ao juízo de origem.
(B) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor poderá promover, nos mesmos autos, a liquidação desta e a execução daquela.
(C) A sentença estrangeira, independentemente de homologação, e a sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta em juízo, são considerados títulos executivos judiciais.
(D) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo máximo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
(E) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos, com manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado em caso de prosseguimento da execução e, deferido ou não efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos.

14 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.
I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.

Está correto o que contém APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.

15 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,
(A) quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão nos feriados.
(B) em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
(C) de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
(D) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
(E) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

16 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Suspende-se o processo
(A) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
(B) quando, por não promover os atos e diligências que Lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
(C) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
(D) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
(E) quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

17 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação às nulidades processuais, é certo que,
(A) em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual.
(B) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Lhe deu causa.
(C) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
(D) quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade.
(E) em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão
repetidos ou retificados.


01B 02C 03E 04A 05D 06D 07A 08B 09C 10D 11D 12D 13A 14D 15E 16A 17C

DIREITO ELEITORAL CESPE - PARTE I

01 - (CESPE -TRE/MT –AJAJ-2005) O estudo das fontes do direito encontra aspectos deveras sugestivos em amplitude e variedade no direito eleitoral. As fontes não se isolam como elemento de vínculo exclusivo com o direito eleitoral, em virtude de indilacerável unidade da ordem jurídica em que está integrado. Mas não deixam de contar com elementos próprios, que refletem suas condições peculiares. Para melhor ordenação lógica, há de se partir da Constituição Federal, que é a fonte suprema de onde promana, em distribuição hierarquizada, a ordem jurídica estatal, estabelecendo conexão formal e padrões de validade à criação e à aplicação do direito em geral. - Fávila Ribeiro. Direito eleitoral. 4.ª ed. Forense, 1997, p. 15 (com adaptações).

Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.

A - A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos,contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.
B - Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.
C - A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.
D -A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.
E - O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.

02 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.
A - O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.
B - O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.
C - O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.
D - Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.
E - Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

03 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) No Brasil, o Poder Judiciário conta com uma estrutura autônoma, um ramo especializado, destinado a dizer o direito nas lides eleitorais. Cabe à justiça eleitoral julgar os processos eleitorais e também organizar a eleição, do ponto de vista administrativo. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Eleitoral estatuem os critérios para a organização da justiça eleitoral e a definição de sua competência. A esse respeito, assinale a opção correta.

A - A Constituição Federal determina que lei ordinária disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
B - O vice-presidente do tribunal regional eleitoral será necessariamente um desembargador indicado pelo presidente do tribunal de justiça do estado respectivo.
C - É vedada a recondução de juízes de tribunais eleitorais.
D - Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
E - O presidente da República indica três dos seis advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para ministros do TSE.

04 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A - No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.
B - Para transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio.
C - O título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada.
D - É vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento.
E - Cabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência.

05 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Para que alguém, entre nós, possa concorrer a uma função eletiva, é necessário que preencha certos requisitos legais, denominados condições de elegibilidade, e que não incida em nenhuma das inelegibilidades que precisamente constituem impedimento à capacidade eleitoral passiva. As condições de elegibilidade e as inelegibilidades variam em razão da natureza ou do tipo de mandato pretendido. – José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 350 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com base nas disposições constitucionais e legais sobre elegibilidade e inelegibilidade,assinale a opção incorreta.

A - Deputado estadual irmão de governador em exercício não pode ser candidato ao Senado Federal pelo mesmo estado.
B - O vice-prefeito pode candidatar-se a prefeito, ainda que tenha, em qualquer período do mandato, substituído o titular, desde que provisoriamente.
C - A argüição de inelegibilidade de candidato a senador deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.
D - Para candidatar-se ao cargo de governador, o chefe do Gabinete Civil deve afastar-se do cargo seis meses antes do pleito.
E - Diretor do Banco Central pode candidatar-se a deputado federal caso se afaste do cargo seis meses antes do pleito.

06 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.
I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.
II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.
III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.
IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.
V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.

Estão certos apenas os itens
A I e III.
B I e V.
C II e III.
D II e IV.
E IV e V.

07 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) De acordo com o disposto na Lei Eleitoral a respeito das convenções e do registro de candidaturas, julgue os itens subseqüentes.
I É vedada a utilização de prédios públicos para a realização de convenções partidárias, ressalvada a hipótese de aluguel, observado o preço de mercado.
II Em estado cuja assembléia legislativa tem 24 deputados, cada partido pode, sem coligação, lançar até 48 candidatos a deputado estadual.
III Os prazos mínimos de domicílio eleitoral e filiação partidária são, respectivamente, de seis meses de residência documentada e de um ano de filiação registrada.
IV É vedada a expulsão de candidato de seu partido, após a homologação do seu nome pela convenção partidária.
V O número de pessoas do sexo masculino que compõem a lista de candidatos deve ser de, no mínimo, 30% do total de candidatos.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e V.
E IV e V.

08 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta.

A - A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
B - O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.
C - A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.
D - É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
E - Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.

09 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.
I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.
II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.
III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.
IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.
V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e V.
C II e III.
D II e IV.
E IV e V.

10 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Com relação às normas vigentes da organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A - Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originalmente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, de seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e à vice-presidência da República e ao Senado.
B - São órgãos da justiça eleitoral o TSE, os tribunais regionais eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e as juntas eleitorais, compondo-se estas de um juiz de direito, que, mesmo que não seja juiz eleitoral, será o presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
C - É imprescindível emenda à Constituição Federal para se ampliar a atual composição do TSE, a qual, conforme previsto na Constituição da República, é de sete membros: três juízes escolhidos entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
D - Na capital de cada estado e no Distrito Federal, deve haver um TRE composto de dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça; dois juízes escolhidos entre juízes de direito, pelo tribunal de justiça; um juiz do tribunal regional federal (TRF) com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, em não havendo, um juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; dois juízes
escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça e nomeados pelo governador do estado ou do Distrito Federal,
conforme o caso.
E - O TSE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ. O TRE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores, sendo o corregedor regional da justiça eleitoral o juiz escolhido pelo TRF que o indicar.

11 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção incorreta a respeito de alistamento eleitoral.
A - O requerimento de alistamento eleitoral deve ser preenchido ou digitado por servidor da justiça eleitoral, e o requerente deve assinar ou apor a impressão digital do polegar direito na presença do servidor, o qual deve atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.
B - A transferência do eleitor só é admitida se satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências, que podem ser dispensadas para determinadas pessoas; o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
C - Ao requerer a transferência, o eleitor deve entregar ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a justiça eleitoral, todavia, se não for comprovada a
condição de eleitor ou a referida quitação, o juiz eleitoral deverá arbitrar, desde logo, o valor da multa a ser paga.
D - A suspensão ou perda dos direitos políticos, a pluralidade de inscrição, o falecimento do eleitor e a abstenção em três eleições consecutivas são causas de cancelamento da inscrição que acarretam a exclusão do eleitor. Tal exclusão pode ser promovida de ofício pelo juiz eleitoral a requerimento do delegado de partido ou de qualquer eleitor, todavia, durante o processo, até a data em que for promulgada a exclusão, o eleitor pode votar validamente.
E - A inscrição de eleitor que incidiu em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral não pode ser utilizada para o exercício do voto nem ser objeto de transferência ou revisão.

12 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.
A - Prestadas as contas pelos órgãos de direção partidária, a justiça eleitoral não pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas.
B - A desaprovação das contas prestadas à justiça eleitoral implica a suspensão de novas cotas do fundo partidário, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
C - Um dos requisitos para caracterização do caráter nacional do partido político é a comprovação do apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos recebidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
D - O partido registrado no TSE tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional de rádio e televisão, em cada semestre, com a duração de 20 minutos.
E - Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, admite-se a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos, visto que esse tipo de propaganda se destina exatamente a difundir os programas partidários, a transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido e a divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

13 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção incorreta.
A - As despesas da campanha eleitoral devem ser realizadas sob a responsabilidade dos partidos políticos, ou de seus candidatos, cabendo ao partido constituir comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
B - O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.
C - Após o registro dos comitês financeiros, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais.
D - São limitados a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição tanto as doações feitas por pessoa física, quanto os recursos próprios utilizados pelo candidato na campanha eleitoral.
E - É vedado a partido e a candidato receberem, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de concessionário ou permissionário de serviço público.

14 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção incorreta a respeito das normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção do cadastro eleitoral, sistema de alistamento eleitoral e fiscalização pelos partidos políticos, constantes da Resolução n. 21.538/2003, aprovada pelo TSE.

A Após decidida a duplicidade ou a pluralidade de inscrições eleitorais, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais.
B Decidida a duplicidade ou pluralidade de inscrições, ainda que não se cogite a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, é possível a apuração da responsabilidade administrativa do servidor da justiça eleitoral.
C A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos é possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento, mas, no caso de regularização de inscrição em que houve coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, é necessário também comprovar que se trata de eleitor diverso.
D A folha de votação, que deve ser encadernada e embalada por seção eleitoral, deve conter identificação das eleições, data de sua realização e turno, dados individualizadores de cada eleitor que garantam sua identificação no ato de votar e
listagem em ordem numérica dos títulos de eleitor com inscrição regular ou liberada.
E Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o TRE pode determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, deve ordenar a revisão do eleitorado, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão, e deve comunicar a decisão ao TSE.

15 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Durante a propaganda eleitoral televisiva nas eleições de 2002, Carlos, candidato a deputado estadual, foi acusado de ter mandado matar, em passado recente, um homem que teria cortejado sua esposa. Posteriormente, comprovou-se que Tomé, o acusador, concorrente de Carlos nas eleições, com o objetivo de afastar Carlos do pleito, mentira, haja vista que, à data da acusação, sabia que tal morte não tinha relação com o cortejo à esposa de Carlos.
Com base na situação acima e à luz das normas vigentes, assinale a opção correta.
A - A conduta de Tomé incide em crime contra a fé pública eleitoral.
B - Se Tomé já fosse deputado estadual ao tempo da prática da conduta descrita, a competência para o processo e o julgamento seria do TRE.
C - O Ministério Público não pode oferecer denúncia relativamente à conduta de Tomé sem que Carlos apresente representação.
D - A conduta de Tomé não incide também em crime previsto na legislação penal comum.
E - Quer se trate de crime previsto em legislação penal comum, quer se trate de crime eleitoral, como a pena mínima abstratamente cominada à conduta de Tomé é inferior a um ano, e a máxima, igual a dois anos, o Ministério Público pode propor aplicação imediata de pena ou, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo.

16 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Relativamente à polícia e à fiscalização dos trabalhos eleitorais, assinale a opção correta.
A - Ao presidente da mesa receptora, ao juiz e ao promotor eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
B - Durante a apuração, podem os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela junta. Dessas decisões cabe recurso interposto no prazo de 48 horas.
C - Podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor,
mas o presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, deve fazer retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral.
D - O recurso contra a apuração não deve ser admitido se não tiver havido, no ato da apuração, impugnação perante a junta contra as nulidades argüidas. Todavia, a impugnação não recebida pela junta eleitoral pode ser apresentada diretamente ao TRE, em 24 horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.
E - Cada partido pode nomear quatro delegados em cada zona eleitoral e dois fiscais junto a cada mesa receptora, devendo atuar um de cada vez.

17 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca do funcionamento de partidos políticos, assinale a opção correta.

A - O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções, embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.
B - É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não-governamental estrangeira.
C - Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade.
D - O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento.
E - As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas mediante investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.

18 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção que contém conduta vedada aos agentes públicos, nos pleitos eleitorais, durante a campanha eleitoral.
A - Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para atuação em
comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
B - Nomear ou exonerar pessoas de cargos em comissão e designá-las ou dispensá-las de funções de confiança, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem o
pleito eleitoral até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
C - Realizar, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o limite maior.
D - Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, após 5 de julho e até a posse dos eleitos.
E - Fazer, nos três meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da justiça eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e pertinente às funções de governo.

19 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca da representação para investigação eleitoral, da ação de impugnação de mandato e dos recursos, assinale a opção correta.
A - As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
B - A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C - O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.
D - Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
E - As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser
interposto no prazo de 15 dias.

20 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.
A - A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.
B - Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.
C - Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.
D - A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.
E - Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.

GABARITO
01C 02B 03D 04A 05B 06A 07D 08E 09A 10B 11E 12C 13D 14D 15B 16C 17A 18E 19A 20A

DIREITO ELEITORAL - FCC - PARTE III

48 - (TRE/AC AJAJ – 2003) O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,
(A) o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
(B) o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.
(C) o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
(D) a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.
(E) o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

49 – (TRE/AM – AJAJ – 2003) José é membro do Ministério Público do Estado em
exercício na Comarca, João é Presidente de uma fundação de direito privado não mantida pelo Poder Público, e Paulo é proprietário de emissora radiofônica, ambas situadas na mesma cidade. Os três pretendem candidatar-se a Prefeito desse município. Nesse caso,
(A) José deve afastar-se de suas funções e Paulo de suas atividades até 3 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a João.
(B) José e João devem afastar-se de suas funções até 6 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo.
(C) José deve afastar-se de suas funções até 4 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo e João.
(D) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 4 meses antes do pleito.
(E) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 6 meses antes do pleito.

50 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A respeito do sistema eletrônico de votação é INCORRETO afirmar que
(A) serão computados para a legenda partidária, nas eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido esteja digitado de forma correta.
(B) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
(C) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
(D) nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os dos candidatos a Vereador.
(E) os Partidos Políticos, as Coligações, os Candidatos e o Ministério Público Eleitoral poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação.

51 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A propaganda partidária gratuita, gravada ao vivo, efetuada mediante transmissão de rádio e televisão, será realizada
(A) com a participação de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de seus candidatos.
(B) em inserções de 30 segundos a 1 minuto, nos intervalos da programação normal das emissoras, com duração de 40 minutos por semestre.
(C) entre 7:00 horas e 22:00 horas, para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
(D) para divulgar a relação dos candidatos do Partido e defender interesses de outros Partidos.
(E) em bloco, em cadeias tanto nacionais quanto estaduais, em um programa por trimestre, com a duração de 20 minutos.

52 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 43. Jair filiou-se ao Partido Alfa. Posteriormente, há menos de um ano das eleições, ocorreu a fusão do Partido Alfa com o Partido Beta resultando o Partido Gama. Nesse caso, para efeito de filiação partidária, será considerada a data da
(A) filiação de Jair ao Partido de origem, em qualquer caso.
(B) fusão, ficando Jair impedido de concorrer nessas eleições.
(C) filiação ao Partido de origem somente no caso de Jair filiar-se ao Partido resultante da fusão e solicitar a ratificação da filiação anterior.
(D) filiação ao Partido de origem só se houver identidade entre os estatutos dos Partidos Alfa e Gama.
(E) filiação ao Partido de origem só se, anteriormente, tiver havido Coligação entre os Partidos Alfa e Beta.

53 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 44. Luiz teve seu nome aprovado e foi indicado pela Convenção Partidária para ser candidato a Deputado Estadual. Todavia, não tem bom relacionamento com o órgão de direção do Partido, que deixou de requerer o registro de sua candidatura até às 19 horas do dia 5 de julho do ano em que a eleição seria realizada. Em vista disso, Luiz
(A) somente poderá requerer o registro de sua candidatura se o fizer dentro de 72 horas seguidas ao encerramento do prazo.
(B) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas 48 horas seguintes ao encerramento do prazo legal.
(C) somente poderá obter o registro de sua candidatura se obtiver alvará concedido pela Justiça Eleitoral.
(D) poderá notificar a direção do Partido a respeito da omissão e a Justiça Eleitoral autorizará o registro se não aceitar a justificativa apresentada.
(E) não poderá ser candidato, restando-lhe apenas o direito de pleitear perdas e danos.

54 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral compreende espaço máximo por edição para cada Candidato, Partido ou Coligação, de página de jornal padrão e de página de revista ou tablóide, respectivamente, de
(A) 1/4 e 1/8, até o dia das eleições.
(B) 1/4 e 1/8, até a véspera do dia das eleições.
(C) 1/8 e 1/4, até a véspera do dia das eleições.
(D) 1/8 e 1/4, até o dia das eleições.
(E) 1/8 e 1/4, até o dia 30 de junho do ano das eleições.

Obs: Em 2003 a resposta desta questão seria a letra D. Hoje, com as alterações dadas pela Lei 11300/2006 o dispositivo que rege a divulgação na imprensa escrita de popaganda eleitoral é o art. 43 da Lei 9504/97, o qual explicita: "É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide". Assim, a questão encontra-se sem resposta.

55 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 46. É certo que, em matéria eleitoral,
(A) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais só cabe mandado de segurança
para o Tribunal Superior Eleitoral.
(B) das decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(C) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra expressa disposição de lei federal só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(D) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem pedido de habeas-corpus só cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
(E) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial se tiver sido interposto fora de prazo.

56 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) Luiz exerceu o cargo de Deputado Estadual pelo Partido Alfa. Aproximando-se o final da legislatura em curso, pretende candidatar-se à reeleição. Nesse caso, Luiz
(A) só terá assegurado o registro de sua candidatura por outro Partido se para este transferir-se até um ano antes das eleições.
(B) só terá assegurado o registro de sua candidatura por qualquer Partido se tiver exercido o cargo de Deputado Estadual por mais de um ano.
(C) não terá assegurado o registro de sua candidatura, devendo disputar sua indicação na convenção partidária.
(D) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo pelo Partido a que estava filiado.
(E) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo por qualquer Partido.

Obs: Em 2003 o gabarito desta questão seria a letra D, mas hoje com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da chamada "candidatura nata" a resposta correta é a letra C.

57 - Das afirmações:
I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas apenas pelo comitê financeiro de seu Partido Político.
II. As contribuições, doações e receitas arrecadadas para aplicação nas campanhas eleitorais, na forma da lei, deverão ser lançadas nas prestações de contas e corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.
III. As sobras de recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos Partidos Políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) III.

58 – (TRE/BA – AJAJ - 2003) João era filiado ao Partido Alfa. Posteriormente, filiou-se
ao Partido Beta, deixando de comunicar a nova filiação ao
Juiz da respectiva Zona Eleitoral e ao Partido ao qual era
anteriormente filiado. Seis meses depois foi descoberta a
ocorrência. Nesse caso,
(A) apenas a filiação ao Partido Alfa é nula.
(B) apenas a filiação ao Partido Beta é nula.
(C) ambas as filiações são nulas.
(D) o interessado deverá optar por uma das duas
filiações.
(E) a segunda filiação só será válida se tiver havido
concordância do Partido Alfa.

59 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 40. A propaganda eleitoral somente é permitida
(A) a partir do pedido de registro do candidato.
(B) a partir da homologação do pedido de registro da
candidatura.
(C) a partir da convenção partidária.
(D) após o dia 5 de julho do ano da eleição.
(E) 48 horas após a convenção partidária.

60 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 41. Na propaganda por meio de outdoors, permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral, havendo Coligação, os espaços serão
(A) divididos entre os Partidos que compõem a Coligação na proporção de seus candidatos.
(B) distribuídos pelas Coligações entre os seus candidatos, sem necessária observância de proporcionalidade entre os Partidos que a compõem.
(C) distribuídos de acordo com a possibilidade de pagamento dos respectivos custos pelos candidatos dos Partidos que a compõem.
(D) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem.
(E) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem, que por eles manifestarem interesse no prazo de 48 horas.

61 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 42. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar
(A) o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
(B) quem contratou a pesquisa.
(C) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho.
(D) o nome de quem pagou pala realização do trabalho.
(E) a identificação dos entrevistadores.

62 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 43. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, observando regras, dentre as quais se inclui,
(A) a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional, a mais de um debate da mesma emissora, será vedada.
(B) os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida pela emissora, a quem caberá a escolha do dia, fazendo-se obrigatoriamente mediante sorteio a escolha da ordem da fala de cada candidato.
(C) a realização de debate sem a presença de algum Partido, será admitida, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de 15 dias da realização do debate.
(D) a apresentação dos debates, nas eleições majoritárias, poderá ser feita em grupos, estando presentes, no mínimo, 5 candidatos.
(E) a participação, nos debates, de candidatos dos Partidos com representação no Senado Federal, será assegurada.

63 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Deferido o pedido pela Justiça Eleitoral, a resposta à
ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão será dada em até
(A) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.
(B) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
(C) 48 horas após a decisão, em tempo igual à ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
(D) 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
(E) 72 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.

64 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) O processo penal eleitoral tem início (A) apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.
(B) apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.
(C) apenas por denúncia do Ministério Público.
(D) apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
(E) por denúncia do Ministério Público ou por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.

65 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) A prestação de contas dos candidatos às eleições
proporcionais será feita
(A) pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
(B) apenas pelo comitê financeiro.
(C) apenas pelo próprio candidato.
(D) apenas pela Coligação.
(E) apenas pelo Partido Político.

66 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão, é permitida a
(A) participação de pessoa filiada ao Partido que não seja o responsável pelo programa.
(B) divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
(C) defesa de interesses de outros Partidos aliados.
(D) divulgação da posição do Partido em relação a temas político-comunitários.
(E) utilização de imagens ou cenas incompletas.

67 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Em investigação judicial eleitoral ficou apurada a utilização indevida de veículos de comunicação social em benefício de determinado candidato. Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará, além de outras providências, a inelegibilidade do representado e de todos que tenham contribuído para a prática do ato. Essa inelegibilidade vigorará para as eleições subseqüentes àquela em que se verificou o ato e que se realizarem no prazo de
(A) 2 anos.
(B) 3 anos.
(C) 4 anos.
(D) 5 anos.
(E) 10 anos.

68 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o
(A) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(B) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.
(C) Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.
(D) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.
(E) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

48E 49C 50D 51B 52A 53B 54+ 55B 56C 57E 58C 59D 60B 61E 62A 63C 64E 65A 66D 67B 68E

DIREITO ELEITORAL - FCC - PARTE II

27 – (TRE/PB – AJAJ – 2007) A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que
a) as certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.
b) o alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema Braille", sendo que atestará que a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio.
c) o empregado, mediante comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer transferência.
d) os cegos alfabetizados pelo "Sistema Braille" que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
e) se, no alistamento realizado através do "Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.

28 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) Considere as eleições para:

I. Presidente da República.

II. Vice-Presidente da República

III. Senador.

IV. Deputado Federal

V. Governador.

VI. Vice-Governador.

VII. Deputado Estadual

VIII. Prefeito Municipal.

IX. Vice-Prefeito Municipal.

X. Vereador.

Obedecerão ao princípio da eleição proporcional SOMENTE
a) I, II, V, VI, VIII e IX.
b) III, IV, VII e X.
c) IV, VII e X.
d) I, II, III e IV.
e) V, VI, VII, VIII, IX e X.

29 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) No processo das infrações penais eleitorais, observar-se-ão os prazos de
a) 8 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
b) 15 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 8 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
c) 5 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
d) 3 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 3 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
e) 10 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 10 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 5 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

30 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) É de 4 meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se ao Senado Federal, dentre outros, dos que estiverem exercendo cargo de
a) direção em entidade representativa de classe mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.
b) Secretário de Estado, Prefeito Municipal e Diretor- Geral do Departamento de Polícia Federal.
c) Diretor de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.
d) Chefe de órgão de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República.
e) Advogado-Geral da União, Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

31 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à suspensão da participação no Fundo Partidário
a) definitiva e permanente.
b) por dois anos.
c) por um ano.
d) por cinco anos.
e) até o próximo pleito.

32 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando
a) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.
b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
c) denegarem habeas corpus.
d) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
e) denegarem mandado de segurança.

33 - (TRE/MS / AJAA – 2007) João é agente polícial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS
(A) Paulo.
(B) Paulo e Pedro.
(C) João e Paulo.
(D) José e Pedro.
(E) Pedro.

34 - (TER/MS / AJAA – 2007) O Partido Político "X" formulou requerimento de registro do candidato Luiz, indicado na respectiva convenção, para o cargo de Deputado Estadual, mas este, 45 dias antes do pleito, veio a falecer. Nesse caso, o Partido Político
(A) poderá substituir o candidato Luiz, desde que obedeça o critério de escolha previsto no estatuto do partido.
(B) poderá substituir o candidato Luiz por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
(C) não poderá substituir o candidato Luiz porque o falecimento ocorreu em prazo inferior a 60 dias antes do pleito.
(D) só poderá substituir o candidato Luiz se o nome do substituto for aprovado em outra convenção partidária.
(E) poderá substituir o candidato Luiz por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

35 – (TRE/MS / AJAA – 2007) Em relação à coligação, é correto afirmar que (A) cada partido integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral por um único delegado por ele nomeado.
(B) na chapa da coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
(C) a coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
(D) na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
(E) na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

36 - (TRE/MS / AJAA – 2007) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá ser
(A) o mínimo de 20% e o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo.
(B) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
(C) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
(D) até 50% para as candidaturas de cada sexo.
(E) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo masculino, sem limite máximo.

37 - (TRE /MS / AJAA – 2007) A respeito da filiação partidária, é correto afirmar que
(A) se considera deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias.
(B) pode filiar-se a partido político o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, só não podendo candidatar-se a cargo eletivo.
(C) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições.
(D) é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidaturas a cargos eletivos.
(E) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido político, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

38 – (TRE/MS / AJAA – 2007) Quanto à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.
I. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos.
II. Se, ao final da campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo Partidário.
III.As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos próprios candidatos.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

39 – (TRE/AC AJAJ – 2003) A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que
(A) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.
(B) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
(C) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.
(D) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.
(E) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

40 - (TRE/AC AJAJ – 2003) José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel
(A) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.
(B) só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.
(C) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.
(D) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.
(E) pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

41 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de
(A) 6 meses e 4 meses, respectivamente.
(B) 6 meses.
(C) 4 meses.
(D) 3 meses.
(E) 3 meses e 6 meses, respectivamente.

42 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá reservar
(A) 10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
(B) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
(C) o mínimo de 20% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
(D) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
(E) cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.

43 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político.
Quanto ao cargo de Vereador, Luciano
(A) não pode candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o registro da candidatura.
(B) não pode candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período inferior a 6 meses.
(C) tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, pelo período de 2 meses.
(D) só pode candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido Político tem direito de registrar.
(E) só pode candidatar-se se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

44 - (TRE/AC AJAJ – 2003) O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político
(A) não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.
(B) poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
(C) não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.
(D) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.
(E) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

45 - (TRE/AC AJAJ – 2003) A respeito da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser
(A) feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.
(B) fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.
(C) colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.
(D) feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.
(E) fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

46 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado
(A) não cabe nenhum recurso.
(B) cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
(C) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
(D) cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.
(E) cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

47. (TRE/AC AJAJ – 2003) O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,
(A) vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.
(B) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e cinco dias.
(C) setenta e duas horas, cinco dias e trinta dias.
(D) quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e cinco dias.
(E) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.


27B 28C 29E 30A 31C 32B 33E 34C 35D 36B 37A 38D 39E 40B 41B 42D 43A 44B 45E 46C 47A

PROCESSO PENAL - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

01 – (TCE/AL – 2008) Sobre ação penal, é correto afirmar:
a) A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.
b) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.
c) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.
d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.
e) No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

02 – (TCE/RR – 2008) São condições de procedibilidade da ação penal pública:
a) representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
b) possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
c) legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
d) entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
e) requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.

03 – (TJ/PE 2007) A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada
a) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.
b) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
c) pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.
d) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.
e) pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

04 – (TCE/AM – 2007) A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que
a) a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.
b) a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
c) são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
d) o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.
e) a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

05 – (TCE/RR – 2008) Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:

I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.

Encontra-se correto o que consta SOMENTE em:
a) I e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) III, IV e V.

06 – (TJ/AL – 2007) Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:
a) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.
b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
c) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.
e) É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

07 – (TJ/PE – 2007) Na ação penal pública, são sujeitos da relação processual o
a) juiz e o acusado, apenas.
b) juiz e o Ministério Público, apenas.
c) juiz, o Ministério Público e o acusado, apenas.
d) Ministério Público e o acusado, apenas.
e) juiz, o Ministério Público, o acusado e o ofendido.

08 – (TRE/SP – 2006) Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará
a) ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) ao Representante do Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal imediatamente.
c) apenas ao cônjuge e ao ascendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.
d) apenas ao cônjuge, ascendente ou descendente e, na falta deles, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.
e) apenas ao cônjuge e ao descendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

09 – (TRE/MS – 2007) Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que,
a) se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal, acabou derrogada por lei mais severa, deverá ser julgado na forma desta última.
b) em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato.
c) prolatada sentença condenatória no período de vacatio de nova lei penal, não se admite a ultratividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu.
d) havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica ao agente não é retroativa nem ultrativa.
e) não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de o juiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais benigna.

10- (TJ/PE – 2007) Considere:

I. Representação do ofendido.

II. Requisição do Ministro da Justiça.

III. Inquérito policial.

É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

11 – (TER/MS – 2007) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.Com relação ao habeas corpus é correto afirmar que
a) a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.
b) a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
c) a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.
e) o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.

12 – (TJ/AL – 2007) Na ação civil pública a sentença
a) de improcedência sempre fará coisa julgada erga omnes, em todo território nacional.
b) de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional.
c) de improcedência nunca fará coisa julgada, podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se das mesmas provas.
d) de improcedência nunca fará coisa julgada podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

13 – (TRT/RS – 2004) Nos crimes de ação penal privada,
a) o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.
b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.
c) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.
d) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.
e) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

14 – (TRF1/2006) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se
a) não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
b) o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.
c) a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.
d) o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.
e) a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

15 – (TER/SP – 2006) De acordo com o Código de Processo Penal, no que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar:
a) O inquérito policial deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto.
b) O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
c) O Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito Policial à Autoridade Policial senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
d) Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
e) Nos crimes de ação privada, a Autoridade Policial poderá proceder à inquérito policial de ofício, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

16 – (TRE/MS – 2007) É certo que a denúncia
a) poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.
b) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.
c) deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.
d) deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
e) deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

17 – (PREFEITURA RECIFE/2008) Sobre a ação penal privada subsidiária, é correto afirmar:
a) Tem cabimento nos crimes de ação pública, se esta não for proposta no prazo legal, tendo o Ministério Público requerido diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
b) No caso de prisão em flagrante, o prazo para sua propositura é de 30 dias, a contar do dia da lavratura do respectivo.
c) O prazo para sua propositura é de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.
d) Se o querelante negligenciar na sua condução, o Ministério Público, mesmo que tenha aditado a queixa, não poderá assumir a titularidade, operando-se a perempção se decorrido o prazo legal para esta.
e) Tem essa natureza a queixa-crime proposta por funcionário público nos crimes contra a honra quando ofendido em razão do exercício das suas funções, mesmo quando apresentada dentro do prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.

18 – (TRF3/2007) Quanto à queixa-crime é correto afirmar que
a) a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
b) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
c) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
e) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

19 – (OAB/SP – 2005) Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
a) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
b) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
c) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.
d) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

20 – (OAB/SP – 2005) Assinale a alternativa correta.
a) Na ação penal privada personalísssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.
b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
d) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.


01D 02D 03D 04D 05B 06E 07C 08A 09B 10B 11B 12E 13E 14E 15C 16D 17C 18B 19B 20A

DIREITO CIVIL - FCC

DIREITO CIVIL – FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS


01 – (TJ/PE – 2007) A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:
a) a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal.
b) o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) o incapaz, em regra, responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
d) aquele que demandar, pedindo mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.
e) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

02 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,
(A) os atos extrajudiciais que reconheçam a filiação e a emancipação.
(B) os nascimentos e a interdição por incapacidade absoluta.
(C) as sentenças que decretarem o divórcio e os óbitos.
(D) os casamentos e os atos extrajudiciais de adoção.
(E) os atos judiciais de adoção e a sentença declaratória de morte presumida.

03 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto
(A) não comete ato ilícito, e, portanto, não tem o dever de indenizar, que está fundado na ilicitude.
(B) não comete ato ilícito, mas tem o dever de indenizar, se o dono da coisa não for culpado pelo perigo.
(C) comete ato ilícito, sendo solidariamente responsável com o causador do perigo pela indenização.
(D) embora tenha cometido ato ilícito, está isento do dever de indenizar, por expressa disposição legal.
(E) comete ato ilícito, mas estará obrigado à indenização apenas em caráter subsidiário, por ação regressiva.

04 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Observe as afirmações abaixo, relativas à incapacidade.
I. São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.
III. São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e III
(B) I e IV
(C) II e III
(D) II e IV
(E) III e IV

05 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de
(A) evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.
(B) evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato.
(C) vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a rescisão e o abatimento do preço.
(D) vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço.
(E) evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

06 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em
(A) cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
(B) cinco anos, do ato constitutivo.
(C) cinco anos, do registro.
(D) três anos, do ato constitutivo.
(E) três anos, da publicação de sua inscrição no registro.

07 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Observe os elementos abaixo, relacionados ao contrato de locação de coisas.
I. A infungibilidade da coisa.
II. A retribuição.
III. A fungibilidade da coisa.
IV. O tempo determinado.
São elementos obrigatórios do mencionado contrato os constantes de:
(A) I e II
(B) I e IV
(C) II e III
(D) II e IV
(E) III e IV

08 – (TRE/AM – AJAJ – 2003) 9. Considerar-se-ão, também, bens imóveis para os efeitos legais,
(A) as energias que tenham valor econômico.
(B) os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações.
(C) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
(D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
(E) os materiais provenientes de demolição de algum prédio, mesmo sem objetivo do reemprego.

09 -(TRE/AM – AJAJ – 2003) Em se tratando de negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivando
(A) exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
(B) da vontade das partes ou de terceiros interessados, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
(C) exclusivamente da vontade das partes, subordina a existência do negócio jurídico a evento futuro, certo e predeterminado.
(D) da vontade das partes ou de terceiros interessados, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
(E) da vontade das partes, de terceiros interessados ou não, subordina a existência do negócio jurídico a evento futuro, certo e predeterminado.

10 -(TRE/AM – AJAJ – 2003) 51. Mario, soldado brasileiro das Forças Armadas do Brasil, embarcou para a guerra. Decorridos dois anos após o término dessa guerra e esgotadas as buscas e averiguações correspondentes, Mario não foi encontrado. Nesse caso,
(A) poderá ser decretada a morte presumida de Mario, desde que anteriormente se decrete a sua ausência.
(B) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação do cônjuge sobrevivente como curador.
(C) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de descendente como curador.
(D) poderá ser decretada a morte presumida de Mario sem a decretação de ausência.
(E) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de representante das Forças Armadas do Brasil como curador.

11 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 52. Com relação à prescrição, é correto que
(A) a prescrição ocorre em 20 anos quando a lei não haja fixado prazo menor.
(B) o Juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, inclusive quando favorecer absolutamente incapaz.
(C) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
(D) os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes, diferentemente da decadência.
(E) prescreve em 5 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

12 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) É anulável o negócio jurídico quando
(A) o seu objeto for indeterminável.
(B) tiver por objeto fraudar lei imperativa.
(C) não revestir a forma prescrita em lei.
(D) celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
(E) ocorrer fraude contra credores.

13 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 54. Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorrerá
(A) a lesão.
(B) o estado de perigo.
(C) o erro substancial.
(D) o dolo acidental.
(E) o dolo eventual.

14 – (TRE/MS – AJAJ – 2007) De conformidade com o Código Civil é nulo o negócio jurídico
(A) por vício resultante de lesão.
(B) praticado por agente relativamente incapaz.
(C) por vício resultante de fraude contra credores.
(D) quando for indeterminável o seu objeto.
(E) se praticado mediante coação.

15 -(TRE/MS – AJAJ – 2007) No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que
(A) o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
(B) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é válida com objetivo altruístico.
(C) é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, mesmo se não houver exigência médica.
(D) eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.
(E) em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

16 - (TRE/MS – AJAJ – 2007) 44. De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em
(A) 03 anos.
(B) 05 anos.
(C) 10 anos.
(D) 15 anos.
(E) 20 anos.

17 - (TRE/MS – AJAJ – 2007) Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.
IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.
É coreto o que se afirma APENAS em:
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.

18 – (TRF4 - AJAJ – 2004) Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram cuidadosamente retirados da parede azulejos portuguese do Século XVIII, para tratamento da umidade e poste
rior recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio da igreja, tais azulejos são bens
(A) móveis, infungíveis e consumíveis.
(B) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
(C) móveis, fungíveis e consumíveis.
(D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
(E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.

19 - (TRF4 - AJAJ – 2004) São pessoas jurídicas de direito público interno as
(A) sociedades.
(B) associações em geral.
(C) associações autorizadas pelo Poder Executivo.
(D) autarquias.
(E) fundações.

20 - (TRF4 - AJAJ – 2004) A respeito das pessoas naturais, é certo que
(A) os ébrios habituais, os viciados e os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
(B) a personalidade civil da pessoa começa com a concepção e termina com a morte, ainda que presumida, com ou sem declaração da ausência.
(C) os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
(D) a menoridade cessa aos 21 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
(E) a declaração da morte presumida só poderá ser requerida se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

21 - (TRF4 - AJAJ – 2004) Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que prescreve em
(A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem.
(B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
(C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de aprovação das contas.
(D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
(E) 20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.

22 - (TRF5 - AJAJ – 2008) Prescreve em 3 anos a pretensão

(A) de ressarcimento do enriquecimento sem causa.
(B) de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.
(C) do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
(D) dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.
(E) dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento para o pagamento dos alimentos.

23 - (TRF5 - AJAJ – 2008) A respeito da evicção, nos contratos onerosos, é correto afirmar que
(A) o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.
(B) as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.
(C) não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo havendo dolo do adquirente.
(D) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.
(E) as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

24 - (TRF5 - AJAJ – 2008) 38. A respeito do pagamento, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se for mais valiosa.
II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda provado depois que não era credor.
III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Está correto o que se afirma, APENAS, em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.

25 - (TRF4 - AJEM – 2007) Considere:
I. uma Biblioteca;
II. um Rebanho;
III. uma Frota de automóveis;
IV.uma Herança;
V. uma Esquadrilha.
De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados APENAS em
(A) I, IV e V.
(B) I e IV.
(C) I, II e III.
(D) I, II, III e V.
(E) II, III e V.

26 - (TRF4 - AJEM – 2007) 5. Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar:
(A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.
(B) O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
(C) Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.
(D) É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
(E) Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.

27 -(TRF4 - AJEM – 2007) 36. Maria está na praça Beija Flor, em frente ao prédio da prefeitura da cidade de Lagoas, ao lado direito de um terreno baldio que é patrimônio da prefeitura e ao lado esquerdo do prédio da autarquia federal W. De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a praça, o prédio da Prefeitura, o terreno baldio e o prédio da autarquia federal W são considerados, respectivamente, bens públicos
(A) dominical, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.
(B) de uso comum do povo, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.
(C) de uso comum do povo, dominical, de uso especial e dominical.
(D) de uso comum do povo, dominical, dominical e de uso especial.
(E) de uso comum do povo, de uso especial, dominical e de uso especial.

28 - (TRF4 - AJEM – 2007) 37. De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e a pretensão do vencedor para ha-
ver do vencido o que despendeu em juízo prescrevem em
(A) dois anos.
(B) três anos.
(C) cinco anos.
(D) dois e três anos, respectivamente.
(E) cinco e três anos, respectivamente.

29 – (TRF5 – JUIZ -2001) A regra do artigo 1º , , da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece a de quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária,
(A) aplica-se, apenas, às leis ordinárias federais.
(B) não se aplica aos decretos.
(C) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
(D) aplica-se, também, nos Estados estrangeiros quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.
(E) foi revogada tacitamente por lei superveniente.

30 - (TRF5 – JUIZ -2001) A prescrição a favor da Fazenda Pública está sujeita à
seguinte regra:
(A) não admite suspensão nem interrupção.
(B) interrompe-se durante a demora no estudo feito pelos funcionários do pedido que formular o particular.
(C) somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu.
(D) interrompida, recomeça a correr, pelo prazo de cinco anos, a partir da data do ato que a interrompeu.
(E) suspensa, recomeça a correr pela metade do prazo faltante na data do pedido administrativo formulado pelo particular.

31 - (TRF5 – JUIZ -2001) 7. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral
(A) é sempre dependente da comprovação do dano material.
(B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.
(C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável.
(D) exige prévia condenação do causador do dano em processo criminal.
(E) não pode ser superior à indenização por dano material.

32 -(TRF5 – JUIZ -2001) Têm personalidade jurídica privada
(A) as sociedades de economia mista e os partidos políticos.
(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.
(C) as autarquias e as fundações.
(D) as empresas públicas e as autarquias.
(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas por pessoa física mediante escritura pública.

33 - (TRF5 – JUIZ -2001) O itinerante tem por domicílio
(A) o Distrito Federal.
(B) sua última residência conhecida.
(C) a Capital do Estado em que por último tenha residido.
(D) o lugar em que for encontrado.
(E) a Capital do Estado em que tiver de ser demandado.

34 -(TRF5 – JUIZ -2001) No tocante à obrigação natural é correto afirmar que
(A) pode ser exigida judicialmente caso não a cumpra o devedor e não está sujeita a decadência ou prescrição.
(B) não encontra previsão no direito brasileiro.
(C) se trata de uma conseqüência dos contratos bilaterais válidos.
(D) é sempre nula por ilicitude do objeto.
(E) é inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição.



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