DIREITO CIVIL - FCC

DIREITO CIVIL – FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS


01 – (TJ/PE – 2007) A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:
a) a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal.
b) o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) o incapaz, em regra, responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
d) aquele que demandar, pedindo mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.
e) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

02 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,
(A) os atos extrajudiciais que reconheçam a filiação e a emancipação.
(B) os nascimentos e a interdição por incapacidade absoluta.
(C) as sentenças que decretarem o divórcio e os óbitos.
(D) os casamentos e os atos extrajudiciais de adoção.
(E) os atos judiciais de adoção e a sentença declaratória de morte presumida.

03 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto
(A) não comete ato ilícito, e, portanto, não tem o dever de indenizar, que está fundado na ilicitude.
(B) não comete ato ilícito, mas tem o dever de indenizar, se o dono da coisa não for culpado pelo perigo.
(C) comete ato ilícito, sendo solidariamente responsável com o causador do perigo pela indenização.
(D) embora tenha cometido ato ilícito, está isento do dever de indenizar, por expressa disposição legal.
(E) comete ato ilícito, mas estará obrigado à indenização apenas em caráter subsidiário, por ação regressiva.

04 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Observe as afirmações abaixo, relativas à incapacidade.
I. São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.
III. São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e III
(B) I e IV
(C) II e III
(D) II e IV
(E) III e IV

05 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de
(A) evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.
(B) evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato.
(C) vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a rescisão e o abatimento do preço.
(D) vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço.
(E) evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

06 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em
(A) cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
(B) cinco anos, do ato constitutivo.
(C) cinco anos, do registro.
(D) três anos, do ato constitutivo.
(E) três anos, da publicação de sua inscrição no registro.

07 – (TRE/AC – AJAJ – 2003) Observe os elementos abaixo, relacionados ao contrato de locação de coisas.
I. A infungibilidade da coisa.
II. A retribuição.
III. A fungibilidade da coisa.
IV. O tempo determinado.
São elementos obrigatórios do mencionado contrato os constantes de:
(A) I e II
(B) I e IV
(C) II e III
(D) II e IV
(E) III e IV

08 – (TRE/AM – AJAJ – 2003) 9. Considerar-se-ão, também, bens imóveis para os efeitos legais,
(A) as energias que tenham valor econômico.
(B) os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações.
(C) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
(D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
(E) os materiais provenientes de demolição de algum prédio, mesmo sem objetivo do reemprego.

09 -(TRE/AM – AJAJ – 2003) Em se tratando de negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivando
(A) exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
(B) da vontade das partes ou de terceiros interessados, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
(C) exclusivamente da vontade das partes, subordina a existência do negócio jurídico a evento futuro, certo e predeterminado.
(D) da vontade das partes ou de terceiros interessados, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
(E) da vontade das partes, de terceiros interessados ou não, subordina a existência do negócio jurídico a evento futuro, certo e predeterminado.

10 -(TRE/AM – AJAJ – 2003) 51. Mario, soldado brasileiro das Forças Armadas do Brasil, embarcou para a guerra. Decorridos dois anos após o término dessa guerra e esgotadas as buscas e averiguações correspondentes, Mario não foi encontrado. Nesse caso,
(A) poderá ser decretada a morte presumida de Mario, desde que anteriormente se decrete a sua ausência.
(B) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação do cônjuge sobrevivente como curador.
(C) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de descendente como curador.
(D) poderá ser decretada a morte presumida de Mario sem a decretação de ausência.
(E) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de representante das Forças Armadas do Brasil como curador.

11 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 52. Com relação à prescrição, é correto que
(A) a prescrição ocorre em 20 anos quando a lei não haja fixado prazo menor.
(B) o Juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, inclusive quando favorecer absolutamente incapaz.
(C) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
(D) os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes, diferentemente da decadência.
(E) prescreve em 5 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

12 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) É anulável o negócio jurídico quando
(A) o seu objeto for indeterminável.
(B) tiver por objeto fraudar lei imperativa.
(C) não revestir a forma prescrita em lei.
(D) celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
(E) ocorrer fraude contra credores.

13 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 54. Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorrerá
(A) a lesão.
(B) o estado de perigo.
(C) o erro substancial.
(D) o dolo acidental.
(E) o dolo eventual.

14 – (TRE/MS – AJAJ – 2007) De conformidade com o Código Civil é nulo o negócio jurídico
(A) por vício resultante de lesão.
(B) praticado por agente relativamente incapaz.
(C) por vício resultante de fraude contra credores.
(D) quando for indeterminável o seu objeto.
(E) se praticado mediante coação.

15 -(TRE/MS – AJAJ – 2007) No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que
(A) o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
(B) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é válida com objetivo altruístico.
(C) é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, mesmo se não houver exigência médica.
(D) eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.
(E) em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

16 - (TRE/MS – AJAJ – 2007) 44. De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em
(A) 03 anos.
(B) 05 anos.
(C) 10 anos.
(D) 15 anos.
(E) 20 anos.

17 - (TRE/MS – AJAJ – 2007) Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.
IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.
É coreto o que se afirma APENAS em:
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.

18 – (TRF4 - AJAJ – 2004) Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram cuidadosamente retirados da parede azulejos portuguese do Século XVIII, para tratamento da umidade e poste
rior recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio da igreja, tais azulejos são bens
(A) móveis, infungíveis e consumíveis.
(B) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
(C) móveis, fungíveis e consumíveis.
(D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
(E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.

19 - (TRF4 - AJAJ – 2004) São pessoas jurídicas de direito público interno as
(A) sociedades.
(B) associações em geral.
(C) associações autorizadas pelo Poder Executivo.
(D) autarquias.
(E) fundações.

20 - (TRF4 - AJAJ – 2004) A respeito das pessoas naturais, é certo que
(A) os ébrios habituais, os viciados e os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
(B) a personalidade civil da pessoa começa com a concepção e termina com a morte, ainda que presumida, com ou sem declaração da ausência.
(C) os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
(D) a menoridade cessa aos 21 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
(E) a declaração da morte presumida só poderá ser requerida se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

21 - (TRF4 - AJAJ – 2004) Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que prescreve em
(A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem.
(B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
(C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de aprovação das contas.
(D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
(E) 20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.

22 - (TRF5 - AJAJ – 2008) Prescreve em 3 anos a pretensão

(A) de ressarcimento do enriquecimento sem causa.
(B) de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.
(C) do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
(D) dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.
(E) dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento para o pagamento dos alimentos.

23 - (TRF5 - AJAJ – 2008) A respeito da evicção, nos contratos onerosos, é correto afirmar que
(A) o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.
(B) as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.
(C) não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo havendo dolo do adquirente.
(D) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.
(E) as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

24 - (TRF5 - AJAJ – 2008) 38. A respeito do pagamento, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se for mais valiosa.
II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda provado depois que não era credor.
III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Está correto o que se afirma, APENAS, em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.

25 - (TRF4 - AJEM – 2007) Considere:
I. uma Biblioteca;
II. um Rebanho;
III. uma Frota de automóveis;
IV.uma Herança;
V. uma Esquadrilha.
De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados APENAS em
(A) I, IV e V.
(B) I e IV.
(C) I, II e III.
(D) I, II, III e V.
(E) II, III e V.

26 - (TRF4 - AJEM – 2007) 5. Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar:
(A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.
(B) O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
(C) Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.
(D) É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
(E) Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.

27 -(TRF4 - AJEM – 2007) 36. Maria está na praça Beija Flor, em frente ao prédio da prefeitura da cidade de Lagoas, ao lado direito de um terreno baldio que é patrimônio da prefeitura e ao lado esquerdo do prédio da autarquia federal W. De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a praça, o prédio da Prefeitura, o terreno baldio e o prédio da autarquia federal W são considerados, respectivamente, bens públicos
(A) dominical, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.
(B) de uso comum do povo, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.
(C) de uso comum do povo, dominical, de uso especial e dominical.
(D) de uso comum do povo, dominical, dominical e de uso especial.
(E) de uso comum do povo, de uso especial, dominical e de uso especial.

28 - (TRF4 - AJEM – 2007) 37. De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e a pretensão do vencedor para ha-
ver do vencido o que despendeu em juízo prescrevem em
(A) dois anos.
(B) três anos.
(C) cinco anos.
(D) dois e três anos, respectivamente.
(E) cinco e três anos, respectivamente.

29 – (TRF5 – JUIZ -2001) A regra do artigo 1º , , da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece a de quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária,
(A) aplica-se, apenas, às leis ordinárias federais.
(B) não se aplica aos decretos.
(C) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
(D) aplica-se, também, nos Estados estrangeiros quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.
(E) foi revogada tacitamente por lei superveniente.

30 - (TRF5 – JUIZ -2001) A prescrição a favor da Fazenda Pública está sujeita à
seguinte regra:
(A) não admite suspensão nem interrupção.
(B) interrompe-se durante a demora no estudo feito pelos funcionários do pedido que formular o particular.
(C) somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu.
(D) interrompida, recomeça a correr, pelo prazo de cinco anos, a partir da data do ato que a interrompeu.
(E) suspensa, recomeça a correr pela metade do prazo faltante na data do pedido administrativo formulado pelo particular.

31 - (TRF5 – JUIZ -2001) 7. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral
(A) é sempre dependente da comprovação do dano material.
(B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.
(C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável.
(D) exige prévia condenação do causador do dano em processo criminal.
(E) não pode ser superior à indenização por dano material.

32 -(TRF5 – JUIZ -2001) Têm personalidade jurídica privada
(A) as sociedades de economia mista e os partidos políticos.
(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.
(C) as autarquias e as fundações.
(D) as empresas públicas e as autarquias.
(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas por pessoa física mediante escritura pública.

33 - (TRF5 – JUIZ -2001) O itinerante tem por domicílio
(A) o Distrito Federal.
(B) sua última residência conhecida.
(C) a Capital do Estado em que por último tenha residido.
(D) o lugar em que for encontrado.
(E) a Capital do Estado em que tiver de ser demandado.

34 -(TRF5 – JUIZ -2001) No tocante à obrigação natural é correto afirmar que
(A) pode ser exigida judicialmente caso não a cumpra o devedor e não está sujeita a decadência ou prescrição.
(B) não encontra previsão no direito brasileiro.
(C) se trata de uma conseqüência dos contratos bilaterais válidos.
(D) é sempre nula por ilicitude do objeto.
(E) é inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição.



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