quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

DIREITO ELEITORAL 1

DIREITO ELEITORAL 1

01 - (TJ/SC – 2007) - Assinale a alternativa correta:
a) Compete ao respectivo Tribunal de Justiça designar os juízes eleitorais de primeiro grau, bem como os que compõem o Tribunal Regional Eleitoral nas classes de Desembargador e Juiz de Direito.
b) Por crimes cometidos no exercício da atividade eleitoral, dada a qualidade federal da Justiça Eleitoral, Juízes e Promotores Eleitorais respondem perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
c) A competência para processar e julgar ação de impugnação de mandato eletivo em eleições estaduais e federais é originária do Tribunal Regional Eleitoral respectivo; sendo promovida contra o mandato do prefeito municipal diplomado, a competência é do Juiz Eleitoral de primeiro grau.
d) Os juízes eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral têm competência para responder a consultas em tese sobre matéria eleitoral.
e) Os membros das Juntas Eleitorais são escolhidos pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona Eleitoral e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

02 - (TJ/SC – 2007) - Assinale a alternativa correta:
a) Em ação de impugnação de mandato eletivo, as coligações são legitimadas ativa e passivamente, sendo litisconsorte passivo necessário o candidato a vice, eleito na chapa impugnada.
b) Na ausência de regramento próprio, a jurisprudência assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são legitimadas ativamente para a causa as mesmas pessoas legitimadas para a investigação judicial eleitoral.
c) Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até o total do número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal.
d) Depois de encerrado o prazo legal de convenções partidárias só é possível registrar novos candidatos no caso de desistência ou morte dos já registrados, mediante nova escolha em convenção suplementar.
e) Em processos e recursos eleitorais não criminais é dispensável a participação do advogado, podendo os partidos, coligações ser representados por seus presidentes.

03 - (TJ/SC – 2007) Assinale a alternativa correta:
a) É vedada a divulgação de pesquisa eleitoral a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
b) Na Justiça Eleitoral não há pagamento de custas processuais.
c) Quando o Código Eleitoral não indica expressamente no tipo penal, presume-se que a pena mínima de detenção é de quinze dias e a de reclusão é de um ano, nos crimes nele previstos.
d) Nos crimes eleitorais cometidos pela imprensa, aplicam-se, além do dispositivo que estabelece o tipo, as regras da Lei de Imprensa.
e) Os recursos contra sentença em investigação judicial eleitoral ou em representação por violação da Lei Eleitoral - Lei 9.504, devem ser interpostos no prazo de 3 (três) dias.

04 - (TJ/GO – 2007) Marque a alternativa correta. Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente quando:
a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
b) ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais eleitorais.
c) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais.
d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

05 - (TJ/GO – 2007) Marque a alternativa correta. Joaquim teve indeferido seu registro de candidatura a Deputado Federal. Inconformado, recorreu ao TSE, que não apreciou seu recurso antes do dia da eleição, não sendo, portanto, nessa data, candidato registrado.
Como seu nome constou da urna eletrônica, recebeu considerável votação. Esses votos:
a) serão contados para seu partido, embora coligado.
b) serão nulos.
c) serão contados para Joaquim, caso seu recurso venha a ser provido.
d) serão contados para a coligação, e não para o seu partido

06 - (TJ/GO – 2007) Marque a alternativa correta. Estando de posse das provas necessárias, o Promotor Eleitoral de certo município pretende interpor Recurso contra a Diplomação do candidato a Prefeito eleito e recém diplomado. Esse recurso:
a) deverá ser interposto perante o Juízo da Zona Eleitoral respectiva, onde será processado e julgado.
b) deverá ser interposto perante o Tribunal Regional Eleitoral, pelo Procurador Regional Eleitoral, onde será processado e julgado.
c) deverá ser interposto perante o Juízo da Zona Eleitoral respectiva, onde será processado, mas será remetido ao Tribunal Regional Eleitoral para julgamento.
d) deverá ser interposto perante o Juízo da Zona Eleitoral respectiva, que o remeterá imediatamente ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de ser processado e julgado.

07 - (TJ/GO – 2007) Marque a alternativa correta. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta contra Prefeito, que seja julgada procedente, tem como conseqüência:
a) a declaração da nulidade dos votos que lhe foram dados e a convocação de nova eleição.
b) a declaração da nulidade dos votos que lhe foram dados, que deverão ser somados aos votos nulos, só devendo ser convocada nova eleição se o resultado dessa soma for superior a 50% dos votos.
c) a declaração da nulidade dos votos que lhe foram dados, aos quais não deverão ser somados os votos nulos, não se convocando nova eleição, mas sim o segundo colocado para ser diplomado e empossado no cargo de Prefeito, caso os votos declarados nulos não sejam superiores a 50%.
d) apenas a perda do mandato eletivo, com a posse de seu Vice- Prefeito eleito.

08 –(TJ/AL – FCC - 2007) É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de
a) Ministro de Estado da Justiça.
b) Senador.
c) Deputado Federal.
d) Presidente da Câmara dos Deputados.
e) Governador do Distrito Federal.

09 – (TJ/AL – FCC - 2007) Tício é presidente de entidade representativa de classe, com sede no município Alpha, mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público e Paulus é delegado de polícia em exercício no mesmo município.O prazo de desincompatibilização para Tício e Paulus candidatarem- se a Prefeito Municipal de Alpha é de
a) 3 meses.
b) 4 meses.
c) 3 meses e 4 meses, respectivamente.
d) 4 meses e 3 meses, respectivamente.
e) 6 meses e 4 meses, respectivamente.

10 - (TJ/AL – FCC - 2007) Hanz, alemão naturalizado brasileiro, teve a sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. Tal fato acarretará a
a) manutenção de seus direitos políticos até eventual expulsão.
b) suspensão dos seus direitos políticos.
c) cassação dos seus direitos políticos.
d) impossibilidade de ser votado, sem prejuízo do direito de votar.
e) perda dos seus direitos políticos.

11 - (TJ/AL – FCC - 2007) Os Partidos Políticos
a) podem, mesmo sem registro no Tribunal Superior Eleitoral, credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral.
b) têm autonomia para definir sua estrutura interna, mas não a sua organização e o seu funcionamento, que dependem de prévia aprovação da Justiça Eleitoral.
c) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
d) são pessoas jurídicas de direito publico interno e destinam-se a assegurar o regime democrático e os direitos assegurados na Constituição Federal.
e) funcionam, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto, as normais legais e o regimento respectivo.

12 - (TJ/AL – FCC - 2007) Considere as assertivas:I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) III.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I e II.

13 - (TJ/AL – FCC - 2007) A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:
a) É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.
b) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
c) Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.
d) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
e) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação

14 - (TJ/AL – FCC - 2007) Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio a sua transferência, satisfeitas, dentre outras exigências, o transcurso de, pelo menos,
a) dois anos do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
b) um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de três meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.
c) um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
d) dois anos do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.
e) um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

15 - (TJ/AL – FCC - 2007) O sufrágio:
a) é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.
b) é sempre restrito, pois depende de determinadas condições possuídas apenas por alguns cidadãos, como é o caso da exigência de idade mínima para determinados cargos.
c) universal, concedido a todos os nacionais, não ocorre no Brasil, posto que só podem votar e ser votados os que previamente se alistarem.
d) não é direito, constituindo-se no exercício do direito de votar e ser votado, através de escrutínio secreto.
e) tem, na Constituição da República Federativa do Brasil, o mesmo sentido de voto e escrutínio.

16 - (TJ/AL – FCC - 2007) São condições de elegibilidade, na forma da lei, para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador, dentre outras, a idade mínima de
a) vinte e um anos.
b) vinte e um e dezoito anos, respectivamente.
c) trinta e dezoito anos, respectivamente.
d) trinta e vinte e um anos, respectivamente.
e) trinta e cinco e trinta anos, respectivamente.

17 – (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o
a) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
b) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.
c) Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.
d) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.
e) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

18 – (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Considere as eleições paraI. Câmara dos Deputados.II. Prefeito Municipal.III. Senado Federal.IV. Vice-Prefeito Municipal.V. Assembléias Legislativas.VI. Câmaras Municipais.Obedecerão ao princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em
a) II, IV e VI.
b) I, III, V e VI.
c) II, III, IV e V.
d) I, V e VI.
e) I e III.

19 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:
a) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.
b) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.
c) Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
d) Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.
e) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

20 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Cabe recurso ordinário das decisões que
a) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
b) concederem habeas corpus.
c) concederem mandado de segurança.
d) julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
e) julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

21 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) O analfabeto
a) pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.
b) pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.
c) só pode alistar-se se souber ao menos assinar o nome.
d) pode ser eleito Prefeito Municipal.
e) é inelegível para qualquer cargo eletivo.

22 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Petrus, professor efetivo da rede estadual de ensino, e Paulus, diretor de entidade representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo Poder Público, pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Tício, Delegado de Polícia pretende candidatar-se a Prefeito do Município onde exerce suas funções.
Petrus, Paulus e Tício devem afastar-se de seus cargos, respectivamente, até
a) 3 meses antes das eleições.
b) 6 meses, 4 meses e 3 meses antes das eleições.
c) 3 meses, 4 meses e 4 meses antes das eleições.
d) 3 meses, 3 meses e 4 meses antes das eleições.
e) 4 meses, 6 meses e 3 meses antes das eleições.

23 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Tício candidatou-se a Vereador. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral brasileiro, Tício
a) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
b) receberá diploma assinado pelo Presidente da Junta Eleitoral.
c) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
d) receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.
e) não receberá diploma, pois não foi eleito Vereador.

24 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Integram a composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
a) pelo Superior Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
b) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
c) pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.
d) pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
e) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

25 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Os partidos políticos
a) podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
b) são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
c) podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.
d) não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.
e) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional.

26 - (TRE/SP- FCC– AJAJ – 2006) Podem ser nomeados Presidentes e Mesários das Mesas Receptoras, dentre outros, os
a) que pertencerem ao serviço eleitoral.
b) agentes policiais.
c) funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.
d) professores.
e) parentes de candidatos até o segundo grau, inclusive.

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