DIREITO ELEITORAL - FCC - PARTE II

27 – (TRE/PB – AJAJ – 2007) A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que
a) as certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.
b) o alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema Braille", sendo que atestará que a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio.
c) o empregado, mediante comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer transferência.
d) os cegos alfabetizados pelo "Sistema Braille" que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
e) se, no alistamento realizado através do "Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.

28 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) Considere as eleições para:

I. Presidente da República.

II. Vice-Presidente da República

III. Senador.

IV. Deputado Federal

V. Governador.

VI. Vice-Governador.

VII. Deputado Estadual

VIII. Prefeito Municipal.

IX. Vice-Prefeito Municipal.

X. Vereador.

Obedecerão ao princípio da eleição proporcional SOMENTE
a) I, II, V, VI, VIII e IX.
b) III, IV, VII e X.
c) IV, VII e X.
d) I, II, III e IV.
e) V, VI, VII, VIII, IX e X.

29 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) No processo das infrações penais eleitorais, observar-se-ão os prazos de
a) 8 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
b) 15 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 8 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
c) 5 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
d) 3 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 3 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.
e) 10 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 10 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 5 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

30 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) É de 4 meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se ao Senado Federal, dentre outros, dos que estiverem exercendo cargo de
a) direção em entidade representativa de classe mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.
b) Secretário de Estado, Prefeito Municipal e Diretor- Geral do Departamento de Polícia Federal.
c) Diretor de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.
d) Chefe de órgão de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República.
e) Advogado-Geral da União, Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

31 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à suspensão da participação no Fundo Partidário
a) definitiva e permanente.
b) por dois anos.
c) por um ano.
d) por cinco anos.
e) até o próximo pleito.

32 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando
a) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.
b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
c) denegarem habeas corpus.
d) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
e) denegarem mandado de segurança.

33 - (TRE/MS / AJAA – 2007) João é agente polícial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS
(A) Paulo.
(B) Paulo e Pedro.
(C) João e Paulo.
(D) José e Pedro.
(E) Pedro.

34 - (TER/MS / AJAA – 2007) O Partido Político "X" formulou requerimento de registro do candidato Luiz, indicado na respectiva convenção, para o cargo de Deputado Estadual, mas este, 45 dias antes do pleito, veio a falecer. Nesse caso, o Partido Político
(A) poderá substituir o candidato Luiz, desde que obedeça o critério de escolha previsto no estatuto do partido.
(B) poderá substituir o candidato Luiz por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
(C) não poderá substituir o candidato Luiz porque o falecimento ocorreu em prazo inferior a 60 dias antes do pleito.
(D) só poderá substituir o candidato Luiz se o nome do substituto for aprovado em outra convenção partidária.
(E) poderá substituir o candidato Luiz por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

35 – (TRE/MS / AJAA – 2007) Em relação à coligação, é correto afirmar que (A) cada partido integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral por um único delegado por ele nomeado.
(B) na chapa da coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
(C) a coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
(D) na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
(E) na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

36 - (TRE/MS / AJAA – 2007) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá ser
(A) o mínimo de 20% e o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo.
(B) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
(C) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
(D) até 50% para as candidaturas de cada sexo.
(E) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo masculino, sem limite máximo.

37 - (TRE /MS / AJAA – 2007) A respeito da filiação partidária, é correto afirmar que
(A) se considera deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias.
(B) pode filiar-se a partido político o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, só não podendo candidatar-se a cargo eletivo.
(C) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições.
(D) é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidaturas a cargos eletivos.
(E) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido político, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

38 – (TRE/MS / AJAA – 2007) Quanto à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.
I. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos.
II. Se, ao final da campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo Partidário.
III.As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos próprios candidatos.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

39 – (TRE/AC AJAJ – 2003) A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que
(A) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.
(B) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
(C) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.
(D) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.
(E) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

40 - (TRE/AC AJAJ – 2003) José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel
(A) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.
(B) só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.
(C) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.
(D) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.
(E) pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

41 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de
(A) 6 meses e 4 meses, respectivamente.
(B) 6 meses.
(C) 4 meses.
(D) 3 meses.
(E) 3 meses e 6 meses, respectivamente.

42 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá reservar
(A) 10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
(B) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
(C) o mínimo de 20% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
(D) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
(E) cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.

43 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político.
Quanto ao cargo de Vereador, Luciano
(A) não pode candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o registro da candidatura.
(B) não pode candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período inferior a 6 meses.
(C) tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, pelo período de 2 meses.
(D) só pode candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido Político tem direito de registrar.
(E) só pode candidatar-se se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

44 - (TRE/AC AJAJ – 2003) O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político
(A) não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.
(B) poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
(C) não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.
(D) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.
(E) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

45 - (TRE/AC AJAJ – 2003) A respeito da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser
(A) feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.
(B) fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.
(C) colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.
(D) feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.
(E) fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

46 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado
(A) não cabe nenhum recurso.
(B) cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
(C) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
(D) cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.
(E) cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

47. (TRE/AC AJAJ – 2003) O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,
(A) vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.
(B) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e cinco dias.
(C) setenta e duas horas, cinco dias e trinta dias.
(D) quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e cinco dias.
(E) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.


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