01 – (FCC-TCE/AL-2008) Mandado de Segurança.
a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.
02 – (TRE/MS-AJAJ-2007) Considere as hipóteses abaixo.
I. Incompetência relativa.
II. Perempção.
III. Convenção de arbitragem.
IV. Falta de caução que a lei exige como preliminar.
V. Impedimento do Magistrado.
Compete ao réu alegar na contestação, antes de discutir o mérito, dentre outras, as matérias indicadas APENAS nas hipóteses:
(A) I, II e III.
(B) I, III, IV e V.
(C) II, III e IV.
(D) II e III, IV e V.
(E) II, IV e V.
03 - (TRE/MS-AJAJ-2007) Moacir ajuizou uma demanda, pelo procedimento sumário, contra Paulo e Adriano. Em seguida Paulo e Adriano foram citados e intimados dentro do prazo legal para comparecimento na audiência de conciliação designada pelo Magistrado, tendo outorgado procurações a advogados diferentes. Não obtida a conciliação, as contestações deverão ser apresentadas por Paulo e Adriano
(A) no prazo de dez dias a partir da audiência.
(B) no prazo de quinze dias a partir da audiência.
(C) no prazo de vinte dias a partir da audiência.
(D) no prazo de trinta dias a partir da audiência.
(E) na própria audiência.
04 - (TRE/MS-AJAJ-2007) 48. Considere as afirmativas abaixo sobre os recursos.
I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
II. Ainda que aceite expressa ou tacitamente a sentença, a parte poderá recorrer.
III. O recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveitará aos outros.
IV. O recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em:
(A) I e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.
05 - (TRE/MS-AJAJ-2007) No que concerne aos requisitos e efeitos da sentença, e de conformidade com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
(A) publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la por meios de embargos de declaração.
(B) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, ainda que o autor tiver formulado pedido certo.
(C) a sentença condenatória genérica não viabiliza a produção de hipoteca judiciária.
(D) a sentença transitada em julgado que condena o devedor a emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
(E) a sentença que decidir relação jurídica condicional pode ser incerta.
06 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 47. Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil:
I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
07 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 48. No que concerne à coisa julgada, é correto afirmar:
(A) Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União quando ela estiver
fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(B) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União se houver condenação de valor certo igual a 50 (cinqüenta) salários mínimos.
(C) É possível a discussão pelas partes, no curso do processo de questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.
(D) Os motivos de uma sentença, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, fazem coisa julgada.
(E) De acordo com o Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário.
08 - (TRE/SP-AJAJ-2006) No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
(A) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos
os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
(B) A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão.
(C) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa.
(D) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
(E) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
09 - (TRE/SP-AJAJ-2006) Considere as seguintes assertivas:
I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.
II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal.
III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito.
IV.Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante.
É correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) I e II.
(E) I, II e IV.
10 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Sobre a intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
(A) cabendo ao juiz decidir simultaneamente a oposição e a ação, desta conhecerá em primeiro lugar.
(B) a oposição poderá ser oferecida contra o autor e o réu até o trânsito em julgado da lide.
(C) a citação do denunciado no caso de denunciação da lide será requerida no prazo para contestação pelo réu, não sendo cabível a denunciação da lide pelo autor.
(D) o réu deverá requerer a nomeação à autoria no prazo para defesa e, no caso de deferimento do pedido, o juiz suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de cinco dias.
(E) na hipótese de nomeação à autoria, quando o nomeado negar a qualidade que lhe é atribuída o processo continuará contra o nomeante em litisconsórcio passivo com o nomeado.
11 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Quando o acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí houver julgado procedente ação rescisória caberão embargos
(A) de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.
(B) de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.
(C) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.
(D) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.
(E) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias
12 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Sobre a competência interna, considere:
I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e nunciação de obra nova.
II. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
IV. A competência em razão do território e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão da matéria e do valor, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
13 - (TRE/PI-AJAJ-2009) No que se refere ao cumprimento da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
(A) O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, mas o credor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, devendo solicitar a remessa dos autos ao juízo de origem.
(B) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor poderá promover, nos mesmos autos, a liquidação desta e a execução daquela.
(C) A sentença estrangeira, independentemente de homologação, e a sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta em juízo, são considerados títulos executivos judiciais.
(D) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo máximo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
(E) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos, com manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado em caso de prosseguimento da execução e, deferido ou não efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos.
14 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.
I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.
Está correto o que contém APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.
15 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,
(A) quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão nos feriados.
(B) em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
(C) de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
(D) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
(E) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
16 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Suspende-se o processo
(A) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
(B) quando, por não promover os atos e diligências que Lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
(C) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
(D) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
(E) quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.
17 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação às nulidades processuais, é certo que,
(A) em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual.
(B) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Lhe deu causa.
(C) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
(D) quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade.
(E) em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão
repetidos ou retificados.
01B 02C 03E 04A 05D 06D 07A 08B 09C 10D 11D 12D 13A 14D 15E 16A 17C
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