sábado, 26 de dezembro de 2009

PROCESSO PENAL - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS




01 – (TCE/AL – 2008) Sobre ação penal, é correto afirmar:
a) A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.
b) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.
c) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.
d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.
e) No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

02 – (TCE/RR – 2008) São condições de procedibilidade da ação penal pública:
a) representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
b) possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
c) legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
d) entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
e) requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.

03 – (TJ/PE 2007) A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada
a) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.
b) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
c) pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.
d) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.
e) pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

04 – (TCE/AM – 2007) A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que
a) a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.
b) a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
c) são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
d) o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.
e) a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

05 – (TCE/RR – 2008) Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:

I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.

Encontra-se correto o que consta SOMENTE em:
a) I e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) III, IV e V.

06 – (TJ/AL – 2007) Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:
a) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.
b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
c) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.
e) É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

07 – (TJ/PE – 2007) Na ação penal pública, são sujeitos da relação processual o
a) juiz e o acusado, apenas.
b) juiz e o Ministério Público, apenas.
c) juiz, o Ministério Público e o acusado, apenas.
d) Ministério Público e o acusado, apenas.
e) juiz, o Ministério Público, o acusado e o ofendido.

08 – (TRE/SP – 2006) Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará
a) ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) ao Representante do Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal imediatamente.
c) apenas ao cônjuge e ao ascendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.
d) apenas ao cônjuge, ascendente ou descendente e, na falta deles, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.
e) apenas ao cônjuge e ao descendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

09 – (TRE/MS – 2007) Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que,
a) se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal, acabou derrogada por lei mais severa, deverá ser julgado na forma desta última.
b) em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato.
c) prolatada sentença condenatória no período de vacatio de nova lei penal, não se admite a ultratividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu.
d) havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica ao agente não é retroativa nem ultrativa.
e) não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de o juiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais benigna.

10- (TJ/PE – 2007) Considere:

I. Representação do ofendido.

II. Requisição do Ministro da Justiça.

III. Inquérito policial.

É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

11 – (TER/MS – 2007) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.Com relação ao habeas corpus é correto afirmar que
a) a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.
b) a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
c) a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.
e) o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.

12 – (TJ/AL – 2007) Na ação civil pública a sentença
a) de improcedência sempre fará coisa julgada erga omnes, em todo território nacional.
b) de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional.
c) de improcedência nunca fará coisa julgada, podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se das mesmas provas.
d) de improcedência nunca fará coisa julgada podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

13 – (TRT/RS – 2004) Nos crimes de ação penal privada,
a) o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.
b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.
c) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.
d) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.
e) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

14 – (TRF1/2006) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se
a) não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
b) o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.
c) a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.
d) o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.
e) a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

15 – (TER/SP – 2006) De acordo com o Código de Processo Penal, no que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar:
a) O inquérito policial deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto.
b) O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
c) O Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito Policial à Autoridade Policial senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
d) Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
e) Nos crimes de ação privada, a Autoridade Policial poderá proceder à inquérito policial de ofício, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

16 – (TRE/MS – 2007) É certo que a denúncia
a) poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.
b) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.
c) deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.
d) deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
e) deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

17 – (PREFEITURA RECIFE/2008) Sobre a ação penal privada subsidiária, é correto afirmar:
a) Tem cabimento nos crimes de ação pública, se esta não for proposta no prazo legal, tendo o Ministério Público requerido diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
b) No caso de prisão em flagrante, o prazo para sua propositura é de 30 dias, a contar do dia da lavratura do respectivo.
c) O prazo para sua propositura é de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.
d) Se o querelante negligenciar na sua condução, o Ministério Público, mesmo que tenha aditado a queixa, não poderá assumir a titularidade, operando-se a perempção se decorrido o prazo legal para esta.
e) Tem essa natureza a queixa-crime proposta por funcionário público nos crimes contra a honra quando ofendido em razão do exercício das suas funções, mesmo quando apresentada dentro do prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.

18 – (TRF3/2007) Quanto à queixa-crime é correto afirmar que
a) a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
b) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
c) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
e) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

19 – (OAB/SP – 2005) Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
a) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
b) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
c) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.
d) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

20 – (OAB/SP – 2005) Assinale a alternativa correta.
a) Na ação penal privada personalísssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.
b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
d) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.


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