FCC - DIREITO ELEITORAL - PARTE IV

69 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 28. Considere as eleições para
I.Câmara dos Deputados.
II. Prefeito Municipal.
III. Senado Federal.
IV. Vice-Prefeito Municipal.
V. Assembléias Legislativas.
VI.Câmaras Municipais.
Obedecerão ao princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em
(A) II, IV e VI.
(B) I, III, V e VI.
(C) II, III, IV e V.
(D) I, V e VI.
(E) I e III.

70 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 29. A respeito do processo das infrações penais definidas No Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:
(A) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.
(B) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.
(C) Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
(D) Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.
(E) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

71 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 30. Cabe recurso ordinário das decisões que
(A) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
(B) concederem habeas corpus.
(C) concederem mandado de segurança.
(D) julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
(E) julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

72 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) O analfabeto
(A) pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.
(B) pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.
(C) só pode alistar-se se souber ao menos assinar o nome.
(D) pode ser eleito Prefeito Municipal.
(E) é inelegível para qualquer cargo eletivo.

73 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Petrus, professor efetivo da rede estadual de ensino, e Paulus, diretor de entidade representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo Poder Público, pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Tício, Delegado de Polícia pretende candidatar-se a Prefeito do Município onde exerce suas funções. Petrus, Paulus e Tício devem afastar-se de seus cargos, respectivamente, até
(A) 3 meses antes das eleições.
(B) 6 meses, 4 meses e 3 meses antes das eleições.
(C) 3 meses, 4 meses e 4 meses antes das eleições.
(D) 3 meses, 3 meses e 4 meses antes das eleições.
(E) 4 meses, 6 meses e 3 meses antes das eleições.

74 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Tício candidatou-se a Vereador. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral brasileiro, Tício
(A) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
(B) receberá diploma assinado pelo Presidente da Junta Eleitoral.
(C) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
(D) receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.
(E) não receberá diploma, pois não foi eleito Vereador.

75 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 34. Integram a composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
(A) pelo Superior Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.
(D) pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
(E) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

76 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 35. Os partidos políticos
(A) podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(B) são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
(C) podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.
(D) não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.
(E) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional.

77 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 36. Podem ser nomeados Presidentes e Mesários das Mesas Receptoras, dentre outros, os
(A) que pertencerem ao serviço eleitoral.
(B) agentes policiais.
(C) funcionários no desempenho de cargos de confiança
do Executivo.
(D) professores.
(E) parentes de candidatos até o segundo grau, inclusive.

78 – (TRE/PI – AJAJ – 2009) A respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que
(A) é facultativo o alistamento do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive, no ano em que se realizarem eleições.
(B) o brasileiro nato deve alistar-se até seis meses após a data em que completar 18 anos de idade.
(C) o brasileiro naturalizado deve alistar-se até três meses depois de adquirida a cidadania brasileira.
(D) o certificado de quitação do serviço militar é documento obrigatório para o alistamento de maiores de 16 e menores de 18 anos, do sexo masculino.
(E) caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido, no prazo de 15 dias contados da publicação da listagem, do despacho que indeferir o requerimento de inscrição.

79 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 37. O cancelamento e a exclusão de eleitores
(A) por pluralidade de inscrição se processarão de forma sumária, não estando sujeitos a contestação, nem a dilação probatória.
(B) dependerão de requerimento de delegado de partido, não podendo ser promovidos ex officio.
(C) dependerão de decisão do Juiz Eleitoral, da qual caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 dias.
(D) terão efeito retroativo à data de instauração do processo, impedindo o eleitor de votar validamente durante a respectiva tramitação.
(E) não poderão ter como causa a suspensão, mas apenas a perda dos direitos políticos.

80 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 38. A respeito da representação proporcional, considere:
I. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de eleitores pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e equivalente a um, se superior.
II. Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
III. Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II.
(E) II e III.

81 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 39. Considere as eleições para
I. Presidente e Vice-Presidente da República.
II. o Senado Federal.
III. a Câmara dos Deputados.
IV. Governador e Vice-Governador do Estado.
V. as Assembléias Legislativas.
VI. Prefeito e Vice-Prefeito.
VII. as Câmaras Municipais.

A circunscrição será o Estado e será adotado o princípio da representação proporcional nas eleições indicadas APENAS em
(A) I e IV.
(B) I, VI e VII.
(C) II, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) III e V.

82 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) A coligação
(A) não implicará em unidade partidária, conservando, cada partido dela integrante, sua autonomia no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses partidários.
(B) usará, obrigatoriamente, na propaganda para a eleição proporcional, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
(C) formará chapa na qual poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
(D) terá denominação própria, que não poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.
(E) poderá ser formada para a eleição majoritária ou para a proporcional, jamais para ambas, ainda que em circunscrições eleitorais diferentes.

83 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) Numa eleição proporcional, o eleitor digitou corretamente o número da legenda, mas assinalou número de candidato inexistente. Nesse caso, o voto será
(A) considerado nulo.
(B) computado para a legenda.
(C) considerado em branco.
(D) computado para o candidato com numeração mais próxima.
(E) computado para o candidato menos votado da legenda.

84 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) O partido político
(A) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa.
(B) adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
(C) tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral.
(D) tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela Justiça Eleitoral.
(E) é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

85 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 43. Tício filiou-se ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se ao partido político Beta, sem comunicar ao partido Alpha nem ao Juiz de sua Zona Eleitoral. Nesse caso,
(A) as duas filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos.
(B) somente a segunda filiação será considerada nula para todos os efeitos.
(C) somente a primeira filiação será considerada nula para todos os efeitos.
(D) o eleitor será chamado perante a Justiça Eleitoral para optar por um dos referidos partidos.
(E) caberá ao Juiz Eleitoral indicar, após ouvir o interessado, a que partido político passará a pertencer.

86 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 44. Lauro é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Maria é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado; e Mário é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral. Nesse caso, preenchidas os demais requisitos
legais,
(A) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado; e Mário pode vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.
(B) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; e Mário pode vir a integrar somente o Tribunal Regional Eleitoral.
(C) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria e Mário podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.
(D) Lauro, Maria e Mário podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.
(E) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; e Mário pode vir a integrar somente o Tribunal Regional Eleitoral.

87 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
(A) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes que os integram.
(B) processar e julgar originariamente a suspeição e impedimento aos juízes que os integram.
(C) dividir a Zona Eleitoral em Seções Eleitorais.
(D) nomear os membros das Mesas Receptoras.
(E) exercer a ação pública e promovê-la até o final.


GABARITO: 69D 70B 71A 72E 73C 74B 75D 76E 77D 78A 79C 80E 81E 82C 83B 84E 85A 86A 87B

CESPE - DIREITO ADMINISTRATIVO - PARTE I

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
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01 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.
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02 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.
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03 – (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.
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04 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
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05 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.
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06 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.
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07 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Considere que um governador de estado tenha contratado serviços de publicidade institucional sem o prévio procedimento licitatório, sob o fundamento de notória especialização da empresa contratada. Nesse caso, o procedimento é legal, já que previsto como causa de inexigibilidade de licitação.
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08 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) É lícito à administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da fase de qualificação das propostas.

Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
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09 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
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10 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica.
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11 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI.
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12 -(CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.


Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.
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13 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou doadministrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.
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14 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.
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15 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.
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16 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
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17 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.
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18 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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19 – (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A administração pública não responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da administração pública e acerca de princípios e normas referentes à administração direta e indireta.
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20 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.
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21 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador.
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22 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.
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23 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
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24 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.
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25 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuizou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
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26 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Por força da responsabilidade civil objetiva do Estado, Bernado deve ser indenizado, mesmo que seja provado que ele tenha sido o autor exclusivo do acidente.
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27 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Caso seja comprovado que o condutor da viatura do IPAJM também tenha agido com imprudência, ele poderá ser responsabilizado em ação de regresso.
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28 – (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Nesse caso, o pólo passivo da referida ação indenizatória é o estado do Espírito Santo, pois o IPAJM, como toda autarquia, não pode compor o pólo passivo.

Julgue os próximos itens, que tratam do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração.
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29 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir outro rumo à decisão anteriormente tomada.
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30 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.

Com relação aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.
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31 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) É inviável juridicamente o deferimento de licença para tratar de interesses particulares a ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma de mandato.
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32 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) O servidor que exerce cargo em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão.


Acerca da teoria do órgão e sua aplicação no direito administrativo, julgue os itens a seguir.
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33 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico, veio substituir as teorias do mandato e da representação.
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34 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) A teoria do órgão é um dos fundamentos da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, buscando explicar como se podem atribuir ao Estado os atos praticados por pessoas físicas que agem em seu nome.
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35 – (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) Quando Helly Lopes conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o autor adota a teoria do órgão.

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
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36 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.
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37 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.
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38 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
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39 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.
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40 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
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41 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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42 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
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43 – (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.
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44 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.
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45 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) As ações dos entes políticos — como União, estados, municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
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46 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.


Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes.
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47 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.
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48 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.


Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
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49 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido.
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50 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação
realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
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51 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
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52 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007)A jurisdição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
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53 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
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54 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
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55 – (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
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56 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
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57 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.
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58 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.
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59 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.


Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos, licitações e processos administrativos.
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60 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser efetivada na modalidade de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.
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61 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.
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62 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A licitação é uma espécie de ato administrativo próprio, enquadrado no gênero de procedimento administrativo, e que também integra certos contratos administrativos.
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63 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) Considere a seguinte situação hipotética.
A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes.
Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
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64 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.
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65 – (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.

GABARITO: 01E 02C 03E 04E 05C 06C 07E 08C 09E 10C 11C 12C 13E 14C 15E 16C 17E 18C 19E 20E 21C 22E 23C 24E 25E 26E 27C 28E 29C 30E 31C 32C 33C 34E 35C 36C 37C 38C 39C 40C 41C 42E 43E 44E 45C 46C 47C 48E 49E 50C 51C 52C 53E 54E 55C 56E 57E 58C 59C 60C 61E 62C 63E 64C 65E

CONESUL - DIREITO CONSTITUCIONAL - PARTE I

Concurso: CERON – ELETROBRÁS-RONDONIA – Advogado - 2006

01. Acerca dos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, todas as assertivas abaixo indicam fundamentos do Estado Democrático de Direito, exceto
a) a soberania.
b) a independência nacional.
c) a cidadania.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.

02. Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:
I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.
II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de um lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc
III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?
a) Apenas a I.
b) Apenas a II.
c) A I e a II.
d) A I e a III.
e) Todas.

Concurso: CERON – TRENSURB – PORTO ALEGRE – Advogado - 2006

03 - De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.
a) Prefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.
b) Os municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.
c) Os municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.
d) Os municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
e) Aos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

04. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
a) juntas comerciais.
b) direito agrário, civil e comercial.
c) comércio exterior e interestadual.
d) trânsito e transporte.
e) populações indígenas.

Concurso: COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA S/A – Advogado – 2008

05 - Conforme a Constituição Brasileira de 1988, em seu Capítulo VII, da Administração Pública, é correto afirmar que
a) é garantido ao servidor público civil e militar o direito de greve.
b) é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, exceto os
estrangeiros.
d) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

06 - Sobre o histórico das Constituições brasileiras é correto afirmar que
a) a Constituição de 1891 tomou por modelo a da Polônia.
b) a Constituição de 1934 recebeu influência da Constituição alemã de Weimar.
c) logo após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo, com uma nova Constituição.
d) na Constituição de 1946 observou-se a realização de um plebiscito nacional para aprová-la, tendo em vista a instituição de normas programáticas aos direitos sociais.
e) a Carta Constitucional de 1967 foi votada e promulgada pela Assembléia Constituinte, alterando substancialmente o documento, face o ingresso de governos militares.

07 - São direitos fundamentais em espécie, da Constituição de 1988:
a) a educação, a saúde, a segurança pública.
b) o meio-ambiente, o ensino e a subsistência.
c) a seguridade social, a saúde, a assistência social e a previdência social.
d) a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade e a igualdade.
e) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

08 - É competência material ou administrativa, ou não legislativa:
a) as diretrizes e bases da educação nacional.
b) a produção e consumo.
c) a educação, cultura, ensino e desporto.
d) a proteção à infância e à juventude.
e) manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

09 - É competente nos crimes de responsabilidade praticados por Ministro de Estado,
a) o STF.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado.
d) a Câmara dos Deputados.
e) o Conselho Nacional de Justiça.

10 - É competente nas infrações penais comuns praticados por Ministro do Supremo Tribunal Federal,
a) o Supremo Tribunal Federal.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado.
d) a Câmara dos Deputados.
e) o Conselho Nacional de Justiça.

11 - O princípio do devido processo legal pressupõe elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituações constitucionais; assim, não é considerado princípio decorrente do devido processo legal:
a) o contraditório e a ampla defesa.
b) a garantia de acesso à justiça.
c) a violabilidade do domicílio.
d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) o juiz natural.

12 - Das atribuições do Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete
a) exclusivamente ao Congresso Nacional os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
b) aos Ministros de Estado criar e extinguir cargos dos ministérios e órgãos da administração federal.
c) ao Presidente da República eleger os membros do Conselho da República.
d) ao Presidente da República a eleição de magistrados federais.
e) aos Ministros de Estado prover cargos públicos federais na pasta ministerial, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações.

13 - O Superior Tribunal de Just iça (STJ) tem competência para julgar em recurso ordinário:
a) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) o crime político.
c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

14 - O Ministério Público da União tem por chefe o
a) Ministro da Justiça.
b) Procurador-Geral da República.
c) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
d) Presidente da República.
e) Advogado-Geral da União.

15 - Da Segurança Pública, conforme a Constituição de 1988, não constitui órgão:
a) as polícias civis.
b) as polícias militares e corpos de bombeiros.
c) as guardas municipais.
d) a polícia ferroviária federal.
e) a polícia rodoviária federal.

GABARITO: 01B 02C 03B 04A 05D 06B 07D 08E 09C 10A 11C 12E 13D 14B 15C

CONESUL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PARTE I

Concurso: CERON – ELETROBRÁS-RONDONIA – Advogado – 2006

01. Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.
a) São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.
b) Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.
c) Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.
d) Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.
e) Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.

02. Assinale a alternativa correta.
a) A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.
b) A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desviode poder.
c) A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.
d) A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.
e) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.
03-Com relação aos bens públicos:
I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.
II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.
III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.
a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

04. Será inexigível a licitação
a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
c) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.
e) na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

Concurso: COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA S/A – Advogado – 2008

05. No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorreta.
a) O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante.
b) O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade.
c) A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional.
d) Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho possessório em razão da supremacia do interesse público.
e) Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.

06. Atos administrativos são divididos em categorias, ou seja
a) quanto ao conteúdo corresponde a autorização e quanto à forma, a portaria.
b) quanto à forma corresponde a autorização, a licença e o alvará.
c) quanto ao conteúdo corresponde a admissão, a permissão e o despacho.
d) quanto à forma corresponde o decreto, a portaria e a licença.
e) quanto ao conteúdo corresponde a permissão, a circular e a resolução.

07 - Das entidades da Administração Indireta, não constitui(em) como tal(is):
a) as sociedades de economia mista.
b) as empresas públicas.
c) as autarquias.
d) os serviços integrados dos Ministérios.
e) as fundações públicas.

08 - Das modalidades de restrições do Estado à propriedade privada.

I. O tombamento é restrição tomada, em caráter permanente, de imóveis, em benefício de valores culturais, arqueológicos, científicos, paisagísticos, históricos, turísticos, artísticos, por procedimento especifico de acordo com o ordenamento jurídico pertinente que conclua pela necessidade de sua preservação, no interesse geral.
II. A requisição administrativa para imóveis como bens móveis, pode ocorrer em situações geralmente emergenciais ou de perigo ou para realização de obras ou serviços de interesse coletivo, impondo ao particular o dever de suportar essa utilização, podendo limitar-se à simples ocupação temporária.
III. A desapropriação de imóveis é restrição máxima à propriedade, impedindo sua integral disponibilidade e extinguindo o respectivo direito, com fundamento em hipóteses expressas na lei de utilidade pública ou de interesse ou necessidade social. Assim, com tais fundamentos, é correto afirmar que está(ão) correta(s)

a) somente a I e II.
b) somente a II e III.
c) somente a I e III.
d) apenas a III.
e) I, II e III.

09 - Constitui característica do contrato administrativo:
a) finalidade pública.
b) mutabilidade.
c) natureza intuitu personae .
d) presença da Administração Pública como Poder Público.
e) todas as alternativas anteriores são consideradas características do contrato administrativo.

10 - São fases de procedimentos da concorrência numa licitação pública:
a) o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação.
b) a inscrição, a convocação, a escolha e a afixação do instrumento convocatório.
c) não há estabelecimento quanto ao procedimento específico, remetendo a matéria à legislação pertinente.
d) a fase interna, a preparatória e a fase externa.
e) a publicação do aviso, o julgamento e a classificação das propostas.

11 - São considerados princípios do processo administrativo:
a) publicidade, ampla defesa, contraditório.
b) do impulso oficial, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos em lei.
c) oficialidade, gratuidade, atipicidade.
d) legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

12 - Dos atos administrativos em espécie,
I. Licença é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, que a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
II. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Visto é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Logo, está(ão) correta(s):

a) apenas I
b) apenas II
c) apenas III
d) somente I e III
e) somente II e III

GABARITO: 01E 02A 03C 04B 05D 06A 07D 08E 09E 10A 11E 12B