CESPE - DIREITO ADMINISTRATIVO - PARTE I

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
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01 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.
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02 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.
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03 – (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.
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04 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
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05 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.
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06 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.
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07 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Considere que um governador de estado tenha contratado serviços de publicidade institucional sem o prévio procedimento licitatório, sob o fundamento de notória especialização da empresa contratada. Nesse caso, o procedimento é legal, já que previsto como causa de inexigibilidade de licitação.
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08 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) É lícito à administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da fase de qualificação das propostas.

Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
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09 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
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10 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica.
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11 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI.
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12 -(CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.


Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.
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13 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou doadministrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.
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14 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.
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15 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.
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16 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
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17 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.
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18 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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19 – (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A administração pública não responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da administração pública e acerca de princípios e normas referentes à administração direta e indireta.
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20 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.
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21 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador.
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22 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.
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23 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
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24 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.
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25 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuizou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
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26 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Por força da responsabilidade civil objetiva do Estado, Bernado deve ser indenizado, mesmo que seja provado que ele tenha sido o autor exclusivo do acidente.
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27 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Caso seja comprovado que o condutor da viatura do IPAJM também tenha agido com imprudência, ele poderá ser responsabilizado em ação de regresso.
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28 – (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Nesse caso, o pólo passivo da referida ação indenizatória é o estado do Espírito Santo, pois o IPAJM, como toda autarquia, não pode compor o pólo passivo.

Julgue os próximos itens, que tratam do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração.
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29 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir outro rumo à decisão anteriormente tomada.
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30 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.

Com relação aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.
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31 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) É inviável juridicamente o deferimento de licença para tratar de interesses particulares a ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma de mandato.
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32 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) O servidor que exerce cargo em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão.


Acerca da teoria do órgão e sua aplicação no direito administrativo, julgue os itens a seguir.
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33 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico, veio substituir as teorias do mandato e da representação.
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34 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) A teoria do órgão é um dos fundamentos da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, buscando explicar como se podem atribuir ao Estado os atos praticados por pessoas físicas que agem em seu nome.
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35 – (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) Quando Helly Lopes conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o autor adota a teoria do órgão.

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
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36 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.
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37 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.
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38 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
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39 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.
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40 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
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41 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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42 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
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43 – (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.
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44 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.
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45 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) As ações dos entes políticos — como União, estados, municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
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46 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.


Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes.
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47 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.
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48 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.


Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
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49 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido.
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50 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação
realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
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51 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
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52 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007)A jurisdição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
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53 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
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54 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
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55 – (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
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56 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
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57 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.
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58 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.
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59 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.


Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos, licitações e processos administrativos.
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60 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser efetivada na modalidade de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.
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61 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.
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62 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A licitação é uma espécie de ato administrativo próprio, enquadrado no gênero de procedimento administrativo, e que também integra certos contratos administrativos.
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63 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) Considere a seguinte situação hipotética.
A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes.
Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
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64 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.
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65 – (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.

GABARITO: 01E 02C 03E 04E 05C 06C 07E 08C 09E 10C 11C 12C 13E 14C 15E 16C 17E 18C 19E 20E 21C 22E 23C 24E 25E 26E 27C 28E 29C 30E 31C 32C 33C 34E 35C 36C 37C 38C 39C 40C 41C 42E 43E 44E 45C 46C 47C 48E 49E 50C 51C 52C 53E 54E 55C 56E 57E 58C 59C 60C 61E 62C 63E 64C 65E