FCC - DIREITO ELEITORAL - PARTE IV

69 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 28. Considere as eleições para
I.Câmara dos Deputados.
II. Prefeito Municipal.
III. Senado Federal.
IV. Vice-Prefeito Municipal.
V. Assembléias Legislativas.
VI.Câmaras Municipais.
Obedecerão ao princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em
(A) II, IV e VI.
(B) I, III, V e VI.
(C) II, III, IV e V.
(D) I, V e VI.
(E) I e III.

70 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 29. A respeito do processo das infrações penais definidas No Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:
(A) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.
(B) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.
(C) Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
(D) Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.
(E) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

71 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 30. Cabe recurso ordinário das decisões que
(A) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
(B) concederem habeas corpus.
(C) concederem mandado de segurança.
(D) julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
(E) julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

72 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) O analfabeto
(A) pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.
(B) pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.
(C) só pode alistar-se se souber ao menos assinar o nome.
(D) pode ser eleito Prefeito Municipal.
(E) é inelegível para qualquer cargo eletivo.

73 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Petrus, professor efetivo da rede estadual de ensino, e Paulus, diretor de entidade representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo Poder Público, pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Tício, Delegado de Polícia pretende candidatar-se a Prefeito do Município onde exerce suas funções. Petrus, Paulus e Tício devem afastar-se de seus cargos, respectivamente, até
(A) 3 meses antes das eleições.
(B) 6 meses, 4 meses e 3 meses antes das eleições.
(C) 3 meses, 4 meses e 4 meses antes das eleições.
(D) 3 meses, 3 meses e 4 meses antes das eleições.
(E) 4 meses, 6 meses e 3 meses antes das eleições.

74 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Tício candidatou-se a Vereador. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral brasileiro, Tício
(A) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
(B) receberá diploma assinado pelo Presidente da Junta Eleitoral.
(C) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
(D) receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.
(E) não receberá diploma, pois não foi eleito Vereador.

75 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 34. Integram a composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
(A) pelo Superior Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.
(D) pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
(E) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

76 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 35. Os partidos políticos
(A) podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(B) são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
(C) podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.
(D) não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.
(E) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional.

77 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) 36. Podem ser nomeados Presidentes e Mesários das Mesas Receptoras, dentre outros, os
(A) que pertencerem ao serviço eleitoral.
(B) agentes policiais.
(C) funcionários no desempenho de cargos de confiança
do Executivo.
(D) professores.
(E) parentes de candidatos até o segundo grau, inclusive.

78 – (TRE/PI – AJAJ – 2009) A respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que
(A) é facultativo o alistamento do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive, no ano em que se realizarem eleições.
(B) o brasileiro nato deve alistar-se até seis meses após a data em que completar 18 anos de idade.
(C) o brasileiro naturalizado deve alistar-se até três meses depois de adquirida a cidadania brasileira.
(D) o certificado de quitação do serviço militar é documento obrigatório para o alistamento de maiores de 16 e menores de 18 anos, do sexo masculino.
(E) caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido, no prazo de 15 dias contados da publicação da listagem, do despacho que indeferir o requerimento de inscrição.

79 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 37. O cancelamento e a exclusão de eleitores
(A) por pluralidade de inscrição se processarão de forma sumária, não estando sujeitos a contestação, nem a dilação probatória.
(B) dependerão de requerimento de delegado de partido, não podendo ser promovidos ex officio.
(C) dependerão de decisão do Juiz Eleitoral, da qual caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 dias.
(D) terão efeito retroativo à data de instauração do processo, impedindo o eleitor de votar validamente durante a respectiva tramitação.
(E) não poderão ter como causa a suspensão, mas apenas a perda dos direitos políticos.

80 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 38. A respeito da representação proporcional, considere:
I. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de eleitores pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e equivalente a um, se superior.
II. Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
III. Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II.
(E) II e III.

81 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 39. Considere as eleições para
I. Presidente e Vice-Presidente da República.
II. o Senado Federal.
III. a Câmara dos Deputados.
IV. Governador e Vice-Governador do Estado.
V. as Assembléias Legislativas.
VI. Prefeito e Vice-Prefeito.
VII. as Câmaras Municipais.

A circunscrição será o Estado e será adotado o princípio da representação proporcional nas eleições indicadas APENAS em
(A) I e IV.
(B) I, VI e VII.
(C) II, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) III e V.

82 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) A coligação
(A) não implicará em unidade partidária, conservando, cada partido dela integrante, sua autonomia no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses partidários.
(B) usará, obrigatoriamente, na propaganda para a eleição proporcional, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
(C) formará chapa na qual poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
(D) terá denominação própria, que não poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.
(E) poderá ser formada para a eleição majoritária ou para a proporcional, jamais para ambas, ainda que em circunscrições eleitorais diferentes.

83 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) Numa eleição proporcional, o eleitor digitou corretamente o número da legenda, mas assinalou número de candidato inexistente. Nesse caso, o voto será
(A) considerado nulo.
(B) computado para a legenda.
(C) considerado em branco.
(D) computado para o candidato com numeração mais próxima.
(E) computado para o candidato menos votado da legenda.

84 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) O partido político
(A) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa.
(B) adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
(C) tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral.
(D) tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela Justiça Eleitoral.
(E) é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

85 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 43. Tício filiou-se ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se ao partido político Beta, sem comunicar ao partido Alpha nem ao Juiz de sua Zona Eleitoral. Nesse caso,
(A) as duas filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos.
(B) somente a segunda filiação será considerada nula para todos os efeitos.
(C) somente a primeira filiação será considerada nula para todos os efeitos.
(D) o eleitor será chamado perante a Justiça Eleitoral para optar por um dos referidos partidos.
(E) caberá ao Juiz Eleitoral indicar, após ouvir o interessado, a que partido político passará a pertencer.

86 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) 44. Lauro é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Maria é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado; e Mário é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral. Nesse caso, preenchidas os demais requisitos
legais,
(A) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado; e Mário pode vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.
(B) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; e Mário pode vir a integrar somente o Tribunal Regional Eleitoral.
(C) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria e Mário podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.
(D) Lauro, Maria e Mário podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral.
(E) Lauro pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; Maria pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral; e Mário pode vir a integrar somente o Tribunal Regional Eleitoral.

87 - (TRE/PI – AJAJ – 2009) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
(A) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes que os integram.
(B) processar e julgar originariamente a suspeição e impedimento aos juízes que os integram.
(C) dividir a Zona Eleitoral em Seções Eleitorais.
(D) nomear os membros das Mesas Receptoras.
(E) exercer a ação pública e promovê-la até o final.


GABARITO: 69D 70B 71A 72E 73C 74B 75D 76E 77D 78A 79C 80E 81E 82C 83B 84E 85A 86A 87B

CESPE - DIREITO ADMINISTRATIVO - PARTE I

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
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01 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.
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02 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.
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03 – (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.
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04 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
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05 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.
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06 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.
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07 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Considere que um governador de estado tenha contratado serviços de publicidade institucional sem o prévio procedimento licitatório, sob o fundamento de notória especialização da empresa contratada. Nesse caso, o procedimento é legal, já que previsto como causa de inexigibilidade de licitação.
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08 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) É lícito à administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da fase de qualificação das propostas.

Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
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09 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
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10 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica.
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11 - (CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI.
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12 -(CESPE – Agente Técnico Jurídico - MPE/AM -2008) Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.


Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.
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13 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou doadministrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.
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14 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.
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15 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.
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16 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
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17 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.
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18 - (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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19 – (CESPE – CODEBA – Advogado – 2006) A administração pública não responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da administração pública e acerca de princípios e normas referentes à administração direta e indireta.
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20 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.
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21 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador.
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22 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.
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23 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
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24 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.
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25 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuizou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
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26 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Por força da responsabilidade civil objetiva do Estado, Bernado deve ser indenizado, mesmo que seja provado que ele tenha sido o autor exclusivo do acidente.
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27 - (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Caso seja comprovado que o condutor da viatura do IPAJM também tenha agido com imprudência, ele poderá ser responsabilizado em ação de regresso.
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28 – (CESPE – IPAJM/ES – Advogado – 2006) Nesse caso, o pólo passivo da referida ação indenizatória é o estado do Espírito Santo, pois o IPAJM, como toda autarquia, não pode compor o pólo passivo.

Julgue os próximos itens, que tratam do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração.
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29 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir outro rumo à decisão anteriormente tomada.
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30 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.

Com relação aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.
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31 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) É inviável juridicamente o deferimento de licença para tratar de interesses particulares a ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma de mandato.
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32 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) O servidor que exerce cargo em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão.


Acerca da teoria do órgão e sua aplicação no direito administrativo, julgue os itens a seguir.
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33 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico, veio substituir as teorias do mandato e da representação.
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34 - (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) A teoria do órgão é um dos fundamentos da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, buscando explicar como se podem atribuir ao Estado os atos praticados por pessoas físicas que agem em seu nome.
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35 – (CESPE – AGU – Advogado da União – 2006) Quando Helly Lopes conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o autor adota a teoria do órgão.

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
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36 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.
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37 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.
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38 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.
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39 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.
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40 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
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41 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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42 - (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
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43 – (CESPE – CEF – Advogado Júnior – 2006) Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.
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44 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.
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45 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) As ações dos entes políticos — como União, estados, municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
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46 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.


Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes.
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47 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.
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48 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.


Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
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49 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido.
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50 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação
realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
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51 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
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52 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007)A jurisdição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
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53 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
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54 - (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
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55 – (CESPE - AGU – Procurador Federal – 2007) O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
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56 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
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57 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.
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58 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.
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59 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.


Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos, licitações e processos administrativos.
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60 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser efetivada na modalidade de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.
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61 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.
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62 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A licitação é uma espécie de ato administrativo próprio, enquadrado no gênero de procedimento administrativo, e que também integra certos contratos administrativos.
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63 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) Considere a seguinte situação hipotética.
A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes.
Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
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64 - (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.
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65 – (CESPE – STJ - Técnico Administrativo – 2004) O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.

GABARITO: 01E 02C 03E 04E 05C 06C 07E 08C 09E 10C 11C 12C 13E 14C 15E 16C 17E 18C 19E 20E 21C 22E 23C 24E 25E 26E 27C 28E 29C 30E 31C 32C 33C 34E 35C 36C 37C 38C 39C 40C 41C 42E 43E 44E 45C 46C 47C 48E 49E 50C 51C 52C 53E 54E 55C 56E 57E 58C 59C 60C 61E 62C 63E 64C 65E

CONESUL - DIREITO CONSTITUCIONAL - PARTE I

Concurso: CERON – ELETROBRÁS-RONDONIA – Advogado - 2006

01. Acerca dos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, todas as assertivas abaixo indicam fundamentos do Estado Democrático de Direito, exceto
a) a soberania.
b) a independência nacional.
c) a cidadania.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.

02. Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:
I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.
II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de um lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc
III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?
a) Apenas a I.
b) Apenas a II.
c) A I e a II.
d) A I e a III.
e) Todas.

Concurso: CERON – TRENSURB – PORTO ALEGRE – Advogado - 2006

03 - De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.
a) Prefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.
b) Os municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.
c) Os municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.
d) Os municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
e) Aos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

04. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
a) juntas comerciais.
b) direito agrário, civil e comercial.
c) comércio exterior e interestadual.
d) trânsito e transporte.
e) populações indígenas.

Concurso: COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA S/A – Advogado – 2008

05 - Conforme a Constituição Brasileira de 1988, em seu Capítulo VII, da Administração Pública, é correto afirmar que
a) é garantido ao servidor público civil e militar o direito de greve.
b) é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, exceto os
estrangeiros.
d) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

06 - Sobre o histórico das Constituições brasileiras é correto afirmar que
a) a Constituição de 1891 tomou por modelo a da Polônia.
b) a Constituição de 1934 recebeu influência da Constituição alemã de Weimar.
c) logo após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo, com uma nova Constituição.
d) na Constituição de 1946 observou-se a realização de um plebiscito nacional para aprová-la, tendo em vista a instituição de normas programáticas aos direitos sociais.
e) a Carta Constitucional de 1967 foi votada e promulgada pela Assembléia Constituinte, alterando substancialmente o documento, face o ingresso de governos militares.

07 - São direitos fundamentais em espécie, da Constituição de 1988:
a) a educação, a saúde, a segurança pública.
b) o meio-ambiente, o ensino e a subsistência.
c) a seguridade social, a saúde, a assistência social e a previdência social.
d) a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade e a igualdade.
e) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

08 - É competência material ou administrativa, ou não legislativa:
a) as diretrizes e bases da educação nacional.
b) a produção e consumo.
c) a educação, cultura, ensino e desporto.
d) a proteção à infância e à juventude.
e) manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

09 - É competente nos crimes de responsabilidade praticados por Ministro de Estado,
a) o STF.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado.
d) a Câmara dos Deputados.
e) o Conselho Nacional de Justiça.

10 - É competente nas infrações penais comuns praticados por Ministro do Supremo Tribunal Federal,
a) o Supremo Tribunal Federal.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado.
d) a Câmara dos Deputados.
e) o Conselho Nacional de Justiça.

11 - O princípio do devido processo legal pressupõe elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituações constitucionais; assim, não é considerado princípio decorrente do devido processo legal:
a) o contraditório e a ampla defesa.
b) a garantia de acesso à justiça.
c) a violabilidade do domicílio.
d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) o juiz natural.

12 - Das atribuições do Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete
a) exclusivamente ao Congresso Nacional os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
b) aos Ministros de Estado criar e extinguir cargos dos ministérios e órgãos da administração federal.
c) ao Presidente da República eleger os membros do Conselho da República.
d) ao Presidente da República a eleição de magistrados federais.
e) aos Ministros de Estado prover cargos públicos federais na pasta ministerial, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações.

13 - O Superior Tribunal de Just iça (STJ) tem competência para julgar em recurso ordinário:
a) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) o crime político.
c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

14 - O Ministério Público da União tem por chefe o
a) Ministro da Justiça.
b) Procurador-Geral da República.
c) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
d) Presidente da República.
e) Advogado-Geral da União.

15 - Da Segurança Pública, conforme a Constituição de 1988, não constitui órgão:
a) as polícias civis.
b) as polícias militares e corpos de bombeiros.
c) as guardas municipais.
d) a polícia ferroviária federal.
e) a polícia rodoviária federal.

GABARITO: 01B 02C 03B 04A 05D 06B 07D 08E 09C 10A 11C 12E 13D 14B 15C

CONESUL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PARTE I

Concurso: CERON – ELETROBRÁS-RONDONIA – Advogado – 2006

01. Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.
a) São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.
b) Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.
c) Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.
d) Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.
e) Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.

02. Assinale a alternativa correta.
a) A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.
b) A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desviode poder.
c) A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.
d) A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.
e) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.
03-Com relação aos bens públicos:
I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.
II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.
III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.
a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

04. Será inexigível a licitação
a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
c) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.
e) na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

Concurso: COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA S/A – Advogado – 2008

05. No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorreta.
a) O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante.
b) O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade.
c) A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional.
d) Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho possessório em razão da supremacia do interesse público.
e) Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.

06. Atos administrativos são divididos em categorias, ou seja
a) quanto ao conteúdo corresponde a autorização e quanto à forma, a portaria.
b) quanto à forma corresponde a autorização, a licença e o alvará.
c) quanto ao conteúdo corresponde a admissão, a permissão e o despacho.
d) quanto à forma corresponde o decreto, a portaria e a licença.
e) quanto ao conteúdo corresponde a permissão, a circular e a resolução.

07 - Das entidades da Administração Indireta, não constitui(em) como tal(is):
a) as sociedades de economia mista.
b) as empresas públicas.
c) as autarquias.
d) os serviços integrados dos Ministérios.
e) as fundações públicas.

08 - Das modalidades de restrições do Estado à propriedade privada.

I. O tombamento é restrição tomada, em caráter permanente, de imóveis, em benefício de valores culturais, arqueológicos, científicos, paisagísticos, históricos, turísticos, artísticos, por procedimento especifico de acordo com o ordenamento jurídico pertinente que conclua pela necessidade de sua preservação, no interesse geral.
II. A requisição administrativa para imóveis como bens móveis, pode ocorrer em situações geralmente emergenciais ou de perigo ou para realização de obras ou serviços de interesse coletivo, impondo ao particular o dever de suportar essa utilização, podendo limitar-se à simples ocupação temporária.
III. A desapropriação de imóveis é restrição máxima à propriedade, impedindo sua integral disponibilidade e extinguindo o respectivo direito, com fundamento em hipóteses expressas na lei de utilidade pública ou de interesse ou necessidade social. Assim, com tais fundamentos, é correto afirmar que está(ão) correta(s)

a) somente a I e II.
b) somente a II e III.
c) somente a I e III.
d) apenas a III.
e) I, II e III.

09 - Constitui característica do contrato administrativo:
a) finalidade pública.
b) mutabilidade.
c) natureza intuitu personae .
d) presença da Administração Pública como Poder Público.
e) todas as alternativas anteriores são consideradas características do contrato administrativo.

10 - São fases de procedimentos da concorrência numa licitação pública:
a) o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação.
b) a inscrição, a convocação, a escolha e a afixação do instrumento convocatório.
c) não há estabelecimento quanto ao procedimento específico, remetendo a matéria à legislação pertinente.
d) a fase interna, a preparatória e a fase externa.
e) a publicação do aviso, o julgamento e a classificação das propostas.

11 - São considerados princípios do processo administrativo:
a) publicidade, ampla defesa, contraditório.
b) do impulso oficial, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos em lei.
c) oficialidade, gratuidade, atipicidade.
d) legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

12 - Dos atos administrativos em espécie,
I. Licença é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, que a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
II. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Visto é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Logo, está(ão) correta(s):

a) apenas I
b) apenas II
c) apenas III
d) somente I e III
e) somente II e III

GABARITO: 01E 02A 03C 04B 05D 06A 07D 08E 09E 10A 11E 12B

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FCC - PARTE I

01 – (FCC-TCE/AL-2008) Mandado de Segurança.
a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

02 – (TRE/MS-AJAJ-2007) Considere as hipóteses abaixo.
I. Incompetência relativa.
II. Perempção.
III. Convenção de arbitragem.
IV. Falta de caução que a lei exige como preliminar.
V. Impedimento do Magistrado.
Compete ao réu alegar na contestação, antes de discutir o mérito, dentre outras, as matérias indicadas APENAS nas hipóteses:
(A) I, II e III.
(B) I, III, IV e V.
(C) II, III e IV.
(D) II e III, IV e V.
(E) II, IV e V.

03 - (TRE/MS-AJAJ-2007) Moacir ajuizou uma demanda, pelo procedimento sumário, contra Paulo e Adriano. Em seguida Paulo e Adriano foram citados e intimados dentro do prazo legal para comparecimento na audiência de conciliação designada pelo Magistrado, tendo outorgado procurações a advogados diferentes. Não obtida a conciliação, as contestações deverão ser apresentadas por Paulo e Adriano

(A) no prazo de dez dias a partir da audiência.
(B) no prazo de quinze dias a partir da audiência.
(C) no prazo de vinte dias a partir da audiência.
(D) no prazo de trinta dias a partir da audiência.
(E) na própria audiência.

04 - (TRE/MS-AJAJ-2007) 48. Considere as afirmativas abaixo sobre os recursos.
I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
II. Ainda que aceite expressa ou tacitamente a sentença, a parte poderá recorrer.
III. O recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveitará aos outros.
IV. O recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em:
(A) I e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.

05 - (TRE/MS-AJAJ-2007) No que concerne aos requisitos e efeitos da sentença, e de conformidade com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
(A) publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la por meios de embargos de declaração.
(B) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, ainda que o autor tiver formulado pedido certo.
(C) a sentença condenatória genérica não viabiliza a produção de hipoteca judiciária.
(D) a sentença transitada em julgado que condena o devedor a emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
(E) a sentença que decidir relação jurídica condicional pode ser incerta.

06 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 47. Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil:
I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) III e IV.

07 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 48. No que concerne à coisa julgada, é correto afirmar:
(A) Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União quando ela estiver
fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(B) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União se houver condenação de valor certo igual a 50 (cinqüenta) salários mínimos.
(C) É possível a discussão pelas partes, no curso do processo de questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.
(D) Os motivos de uma sentença, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, fazem coisa julgada.
(E) De acordo com o Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário.

08 - (TRE/SP-AJAJ-2006) No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
(A) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos
os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
(B) A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão.
(C) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa.
(D) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
(E) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

09 - (TRE/SP-AJAJ-2006) Considere as seguintes assertivas:
I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal.
II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal.
III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Procurador ou Prefeito.
IV.Nas ações em que o espólio for parte, os herdeiros nunca figurarão no pólo ativo ou passivo da demanda, pois serão representados em juízo pelo inventariante.
É correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) I e II.
(E) I, II e IV.


10 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Sobre a intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
(A) cabendo ao juiz decidir simultaneamente a oposição e a ação, desta conhecerá em primeiro lugar.
(B) a oposição poderá ser oferecida contra o autor e o réu até o trânsito em julgado da lide.
(C) a citação do denunciado no caso de denunciação da lide será requerida no prazo para contestação pelo réu, não sendo cabível a denunciação da lide pelo autor.
(D) o réu deverá requerer a nomeação à autoria no prazo para defesa e, no caso de deferimento do pedido, o juiz suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de cinco dias.
(E) na hipótese de nomeação à autoria, quando o nomeado negar a qualidade que lhe é atribuída o processo continuará contra o nomeante em litisconsórcio passivo com o nomeado.

11 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Quando o acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí houver julgado procedente ação rescisória caberão embargos
(A) de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.
(B) de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.
(C) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.
(D) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.
(E) infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias

12 - (TRE/PI-AJAJ-2009) Sobre a competência interna, considere:
I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e nunciação de obra nova.
II. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
IV. A competência em razão do território e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão da matéria e do valor, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.

13 - (TRE/PI-AJAJ-2009) No que se refere ao cumprimento da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

(A) O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, mas o credor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, devendo solicitar a remessa dos autos ao juízo de origem.
(B) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor poderá promover, nos mesmos autos, a liquidação desta e a execução daquela.
(C) A sentença estrangeira, independentemente de homologação, e a sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta em juízo, são considerados títulos executivos judiciais.
(D) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo máximo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
(E) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos, com manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado em caso de prosseguimento da execução e, deferido ou não efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos.

14 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.
I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.

Está correto o que contém APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.

15 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,
(A) quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão nos feriados.
(B) em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
(C) de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
(D) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
(E) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

16 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Suspende-se o processo
(A) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
(B) quando, por não promover os atos e diligências que Lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
(C) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
(D) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
(E) quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

17 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação às nulidades processuais, é certo que,
(A) em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual.
(B) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Lhe deu causa.
(C) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
(D) quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade.
(E) em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão
repetidos ou retificados.


01B 02C 03E 04A 05D 06D 07A 08B 09C 10D 11D 12D 13A 14D 15E 16A 17C

DIREITO ELEITORAL CESPE - PARTE I

01 - (CESPE -TRE/MT –AJAJ-2005) O estudo das fontes do direito encontra aspectos deveras sugestivos em amplitude e variedade no direito eleitoral. As fontes não se isolam como elemento de vínculo exclusivo com o direito eleitoral, em virtude de indilacerável unidade da ordem jurídica em que está integrado. Mas não deixam de contar com elementos próprios, que refletem suas condições peculiares. Para melhor ordenação lógica, há de se partir da Constituição Federal, que é a fonte suprema de onde promana, em distribuição hierarquizada, a ordem jurídica estatal, estabelecendo conexão formal e padrões de validade à criação e à aplicação do direito em geral. - Fávila Ribeiro. Direito eleitoral. 4.ª ed. Forense, 1997, p. 15 (com adaptações).

Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.

A - A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos,contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.
B - Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.
C - A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.
D -A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.
E - O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.

02 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.
A - O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.
B - O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.
C - O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.
D - Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.
E - Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

03 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) No Brasil, o Poder Judiciário conta com uma estrutura autônoma, um ramo especializado, destinado a dizer o direito nas lides eleitorais. Cabe à justiça eleitoral julgar os processos eleitorais e também organizar a eleição, do ponto de vista administrativo. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Eleitoral estatuem os critérios para a organização da justiça eleitoral e a definição de sua competência. A esse respeito, assinale a opção correta.

A - A Constituição Federal determina que lei ordinária disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
B - O vice-presidente do tribunal regional eleitoral será necessariamente um desembargador indicado pelo presidente do tribunal de justiça do estado respectivo.
C - É vedada a recondução de juízes de tribunais eleitorais.
D - Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
E - O presidente da República indica três dos seis advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para ministros do TSE.

04 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A - No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.
B - Para transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio.
C - O título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada.
D - É vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento.
E - Cabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência.

05 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Para que alguém, entre nós, possa concorrer a uma função eletiva, é necessário que preencha certos requisitos legais, denominados condições de elegibilidade, e que não incida em nenhuma das inelegibilidades que precisamente constituem impedimento à capacidade eleitoral passiva. As condições de elegibilidade e as inelegibilidades variam em razão da natureza ou do tipo de mandato pretendido. – José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 350 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com base nas disposições constitucionais e legais sobre elegibilidade e inelegibilidade,assinale a opção incorreta.

A - Deputado estadual irmão de governador em exercício não pode ser candidato ao Senado Federal pelo mesmo estado.
B - O vice-prefeito pode candidatar-se a prefeito, ainda que tenha, em qualquer período do mandato, substituído o titular, desde que provisoriamente.
C - A argüição de inelegibilidade de candidato a senador deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.
D - Para candidatar-se ao cargo de governador, o chefe do Gabinete Civil deve afastar-se do cargo seis meses antes do pleito.
E - Diretor do Banco Central pode candidatar-se a deputado federal caso se afaste do cargo seis meses antes do pleito.

06 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.
I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.
II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.
III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.
IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.
V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.

Estão certos apenas os itens
A I e III.
B I e V.
C II e III.
D II e IV.
E IV e V.

07 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) De acordo com o disposto na Lei Eleitoral a respeito das convenções e do registro de candidaturas, julgue os itens subseqüentes.
I É vedada a utilização de prédios públicos para a realização de convenções partidárias, ressalvada a hipótese de aluguel, observado o preço de mercado.
II Em estado cuja assembléia legislativa tem 24 deputados, cada partido pode, sem coligação, lançar até 48 candidatos a deputado estadual.
III Os prazos mínimos de domicílio eleitoral e filiação partidária são, respectivamente, de seis meses de residência documentada e de um ano de filiação registrada.
IV É vedada a expulsão de candidato de seu partido, após a homologação do seu nome pela convenção partidária.
V O número de pessoas do sexo masculino que compõem a lista de candidatos deve ser de, no mínimo, 30% do total de candidatos.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e V.
E IV e V.

08 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta.

A - A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
B - O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.
C - A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.
D - É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
E - Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.

09 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.
I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.
II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.
III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.
IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.
V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e V.
C II e III.
D II e IV.
E IV e V.

10 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Com relação às normas vigentes da organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A - Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originalmente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, de seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e à vice-presidência da República e ao Senado.
B - São órgãos da justiça eleitoral o TSE, os tribunais regionais eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e as juntas eleitorais, compondo-se estas de um juiz de direito, que, mesmo que não seja juiz eleitoral, será o presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
C - É imprescindível emenda à Constituição Federal para se ampliar a atual composição do TSE, a qual, conforme previsto na Constituição da República, é de sete membros: três juízes escolhidos entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
D - Na capital de cada estado e no Distrito Federal, deve haver um TRE composto de dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça; dois juízes escolhidos entre juízes de direito, pelo tribunal de justiça; um juiz do tribunal regional federal (TRF) com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, em não havendo, um juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; dois juízes
escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça e nomeados pelo governador do estado ou do Distrito Federal,
conforme o caso.
E - O TSE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ. O TRE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores, sendo o corregedor regional da justiça eleitoral o juiz escolhido pelo TRF que o indicar.

11 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção incorreta a respeito de alistamento eleitoral.
A - O requerimento de alistamento eleitoral deve ser preenchido ou digitado por servidor da justiça eleitoral, e o requerente deve assinar ou apor a impressão digital do polegar direito na presença do servidor, o qual deve atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.
B - A transferência do eleitor só é admitida se satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências, que podem ser dispensadas para determinadas pessoas; o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
C - Ao requerer a transferência, o eleitor deve entregar ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a justiça eleitoral, todavia, se não for comprovada a
condição de eleitor ou a referida quitação, o juiz eleitoral deverá arbitrar, desde logo, o valor da multa a ser paga.
D - A suspensão ou perda dos direitos políticos, a pluralidade de inscrição, o falecimento do eleitor e a abstenção em três eleições consecutivas são causas de cancelamento da inscrição que acarretam a exclusão do eleitor. Tal exclusão pode ser promovida de ofício pelo juiz eleitoral a requerimento do delegado de partido ou de qualquer eleitor, todavia, durante o processo, até a data em que for promulgada a exclusão, o eleitor pode votar validamente.
E - A inscrição de eleitor que incidiu em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral não pode ser utilizada para o exercício do voto nem ser objeto de transferência ou revisão.

12 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.
A - Prestadas as contas pelos órgãos de direção partidária, a justiça eleitoral não pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas.
B - A desaprovação das contas prestadas à justiça eleitoral implica a suspensão de novas cotas do fundo partidário, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
C - Um dos requisitos para caracterização do caráter nacional do partido político é a comprovação do apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos recebidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
D - O partido registrado no TSE tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional de rádio e televisão, em cada semestre, com a duração de 20 minutos.
E - Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, admite-se a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos, visto que esse tipo de propaganda se destina exatamente a difundir os programas partidários, a transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido e a divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

13 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção incorreta.
A - As despesas da campanha eleitoral devem ser realizadas sob a responsabilidade dos partidos políticos, ou de seus candidatos, cabendo ao partido constituir comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
B - O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.
C - Após o registro dos comitês financeiros, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais.
D - São limitados a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição tanto as doações feitas por pessoa física, quanto os recursos próprios utilizados pelo candidato na campanha eleitoral.
E - É vedado a partido e a candidato receberem, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de concessionário ou permissionário de serviço público.

14 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção incorreta a respeito das normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção do cadastro eleitoral, sistema de alistamento eleitoral e fiscalização pelos partidos políticos, constantes da Resolução n. 21.538/2003, aprovada pelo TSE.

A Após decidida a duplicidade ou a pluralidade de inscrições eleitorais, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais.
B Decidida a duplicidade ou pluralidade de inscrições, ainda que não se cogite a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, é possível a apuração da responsabilidade administrativa do servidor da justiça eleitoral.
C A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos é possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento, mas, no caso de regularização de inscrição em que houve coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, é necessário também comprovar que se trata de eleitor diverso.
D A folha de votação, que deve ser encadernada e embalada por seção eleitoral, deve conter identificação das eleições, data de sua realização e turno, dados individualizadores de cada eleitor que garantam sua identificação no ato de votar e
listagem em ordem numérica dos títulos de eleitor com inscrição regular ou liberada.
E Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o TRE pode determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, deve ordenar a revisão do eleitorado, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão, e deve comunicar a decisão ao TSE.

15 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Durante a propaganda eleitoral televisiva nas eleições de 2002, Carlos, candidato a deputado estadual, foi acusado de ter mandado matar, em passado recente, um homem que teria cortejado sua esposa. Posteriormente, comprovou-se que Tomé, o acusador, concorrente de Carlos nas eleições, com o objetivo de afastar Carlos do pleito, mentira, haja vista que, à data da acusação, sabia que tal morte não tinha relação com o cortejo à esposa de Carlos.
Com base na situação acima e à luz das normas vigentes, assinale a opção correta.
A - A conduta de Tomé incide em crime contra a fé pública eleitoral.
B - Se Tomé já fosse deputado estadual ao tempo da prática da conduta descrita, a competência para o processo e o julgamento seria do TRE.
C - O Ministério Público não pode oferecer denúncia relativamente à conduta de Tomé sem que Carlos apresente representação.
D - A conduta de Tomé não incide também em crime previsto na legislação penal comum.
E - Quer se trate de crime previsto em legislação penal comum, quer se trate de crime eleitoral, como a pena mínima abstratamente cominada à conduta de Tomé é inferior a um ano, e a máxima, igual a dois anos, o Ministério Público pode propor aplicação imediata de pena ou, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo.

16 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Relativamente à polícia e à fiscalização dos trabalhos eleitorais, assinale a opção correta.
A - Ao presidente da mesa receptora, ao juiz e ao promotor eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
B - Durante a apuração, podem os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela junta. Dessas decisões cabe recurso interposto no prazo de 48 horas.
C - Podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor,
mas o presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, deve fazer retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral.
D - O recurso contra a apuração não deve ser admitido se não tiver havido, no ato da apuração, impugnação perante a junta contra as nulidades argüidas. Todavia, a impugnação não recebida pela junta eleitoral pode ser apresentada diretamente ao TRE, em 24 horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.
E - Cada partido pode nomear quatro delegados em cada zona eleitoral e dois fiscais junto a cada mesa receptora, devendo atuar um de cada vez.

17 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca do funcionamento de partidos políticos, assinale a opção correta.

A - O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções, embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.
B - É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não-governamental estrangeira.
C - Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade.
D - O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento.
E - As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas mediante investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.

18 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção que contém conduta vedada aos agentes públicos, nos pleitos eleitorais, durante a campanha eleitoral.
A - Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para atuação em
comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
B - Nomear ou exonerar pessoas de cargos em comissão e designá-las ou dispensá-las de funções de confiança, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem o
pleito eleitoral até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
C - Realizar, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o limite maior.
D - Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, após 5 de julho e até a posse dos eleitos.
E - Fazer, nos três meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da justiça eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e pertinente às funções de governo.

19 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca da representação para investigação eleitoral, da ação de impugnação de mandato e dos recursos, assinale a opção correta.
A - As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
B - A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C - O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.
D - Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
E - As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser
interposto no prazo de 15 dias.

20 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.
A - A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.
B - Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.
C - Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.
D - A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.
E - Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.

GABARITO
01C 02B 03D 04A 05B 06A 07D 08E 09A 10B 11E 12C 13D 14D 15B 16C 17A 18E 19A 20A

DIREITO ELEITORAL - FCC - PARTE III

48 - (TRE/AC AJAJ – 2003) O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,
(A) o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
(B) o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.
(C) o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
(D) a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.
(E) o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

49 – (TRE/AM – AJAJ – 2003) José é membro do Ministério Público do Estado em
exercício na Comarca, João é Presidente de uma fundação de direito privado não mantida pelo Poder Público, e Paulo é proprietário de emissora radiofônica, ambas situadas na mesma cidade. Os três pretendem candidatar-se a Prefeito desse município. Nesse caso,
(A) José deve afastar-se de suas funções e Paulo de suas atividades até 3 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a João.
(B) José e João devem afastar-se de suas funções até 6 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo.
(C) José deve afastar-se de suas funções até 4 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo e João.
(D) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 4 meses antes do pleito.
(E) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 6 meses antes do pleito.

50 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A respeito do sistema eletrônico de votação é INCORRETO afirmar que
(A) serão computados para a legenda partidária, nas eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido esteja digitado de forma correta.
(B) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
(C) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
(D) nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os dos candidatos a Vereador.
(E) os Partidos Políticos, as Coligações, os Candidatos e o Ministério Público Eleitoral poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação.

51 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A propaganda partidária gratuita, gravada ao vivo, efetuada mediante transmissão de rádio e televisão, será realizada
(A) com a participação de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de seus candidatos.
(B) em inserções de 30 segundos a 1 minuto, nos intervalos da programação normal das emissoras, com duração de 40 minutos por semestre.
(C) entre 7:00 horas e 22:00 horas, para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
(D) para divulgar a relação dos candidatos do Partido e defender interesses de outros Partidos.
(E) em bloco, em cadeias tanto nacionais quanto estaduais, em um programa por trimestre, com a duração de 20 minutos.

52 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 43. Jair filiou-se ao Partido Alfa. Posteriormente, há menos de um ano das eleições, ocorreu a fusão do Partido Alfa com o Partido Beta resultando o Partido Gama. Nesse caso, para efeito de filiação partidária, será considerada a data da
(A) filiação de Jair ao Partido de origem, em qualquer caso.
(B) fusão, ficando Jair impedido de concorrer nessas eleições.
(C) filiação ao Partido de origem somente no caso de Jair filiar-se ao Partido resultante da fusão e solicitar a ratificação da filiação anterior.
(D) filiação ao Partido de origem só se houver identidade entre os estatutos dos Partidos Alfa e Gama.
(E) filiação ao Partido de origem só se, anteriormente, tiver havido Coligação entre os Partidos Alfa e Beta.

53 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 44. Luiz teve seu nome aprovado e foi indicado pela Convenção Partidária para ser candidato a Deputado Estadual. Todavia, não tem bom relacionamento com o órgão de direção do Partido, que deixou de requerer o registro de sua candidatura até às 19 horas do dia 5 de julho do ano em que a eleição seria realizada. Em vista disso, Luiz
(A) somente poderá requerer o registro de sua candidatura se o fizer dentro de 72 horas seguidas ao encerramento do prazo.
(B) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas 48 horas seguintes ao encerramento do prazo legal.
(C) somente poderá obter o registro de sua candidatura se obtiver alvará concedido pela Justiça Eleitoral.
(D) poderá notificar a direção do Partido a respeito da omissão e a Justiça Eleitoral autorizará o registro se não aceitar a justificativa apresentada.
(E) não poderá ser candidato, restando-lhe apenas o direito de pleitear perdas e danos.

54 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral compreende espaço máximo por edição para cada Candidato, Partido ou Coligação, de página de jornal padrão e de página de revista ou tablóide, respectivamente, de
(A) 1/4 e 1/8, até o dia das eleições.
(B) 1/4 e 1/8, até a véspera do dia das eleições.
(C) 1/8 e 1/4, até a véspera do dia das eleições.
(D) 1/8 e 1/4, até o dia das eleições.
(E) 1/8 e 1/4, até o dia 30 de junho do ano das eleições.

Obs: Em 2003 a resposta desta questão seria a letra D. Hoje, com as alterações dadas pela Lei 11300/2006 o dispositivo que rege a divulgação na imprensa escrita de popaganda eleitoral é o art. 43 da Lei 9504/97, o qual explicita: "É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide". Assim, a questão encontra-se sem resposta.

55 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 46. É certo que, em matéria eleitoral,
(A) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais só cabe mandado de segurança
para o Tribunal Superior Eleitoral.
(B) das decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(C) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra expressa disposição de lei federal só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(D) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem pedido de habeas-corpus só cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
(E) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial se tiver sido interposto fora de prazo.

56 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) Luiz exerceu o cargo de Deputado Estadual pelo Partido Alfa. Aproximando-se o final da legislatura em curso, pretende candidatar-se à reeleição. Nesse caso, Luiz
(A) só terá assegurado o registro de sua candidatura por outro Partido se para este transferir-se até um ano antes das eleições.
(B) só terá assegurado o registro de sua candidatura por qualquer Partido se tiver exercido o cargo de Deputado Estadual por mais de um ano.
(C) não terá assegurado o registro de sua candidatura, devendo disputar sua indicação na convenção partidária.
(D) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo pelo Partido a que estava filiado.
(E) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo por qualquer Partido.

Obs: Em 2003 o gabarito desta questão seria a letra D, mas hoje com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da chamada "candidatura nata" a resposta correta é a letra C.

57 - Das afirmações:
I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas apenas pelo comitê financeiro de seu Partido Político.
II. As contribuições, doações e receitas arrecadadas para aplicação nas campanhas eleitorais, na forma da lei, deverão ser lançadas nas prestações de contas e corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.
III. As sobras de recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos Partidos Políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) III.

58 – (TRE/BA – AJAJ - 2003) João era filiado ao Partido Alfa. Posteriormente, filiou-se
ao Partido Beta, deixando de comunicar a nova filiação ao
Juiz da respectiva Zona Eleitoral e ao Partido ao qual era
anteriormente filiado. Seis meses depois foi descoberta a
ocorrência. Nesse caso,
(A) apenas a filiação ao Partido Alfa é nula.
(B) apenas a filiação ao Partido Beta é nula.
(C) ambas as filiações são nulas.
(D) o interessado deverá optar por uma das duas
filiações.
(E) a segunda filiação só será válida se tiver havido
concordância do Partido Alfa.

59 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 40. A propaganda eleitoral somente é permitida
(A) a partir do pedido de registro do candidato.
(B) a partir da homologação do pedido de registro da
candidatura.
(C) a partir da convenção partidária.
(D) após o dia 5 de julho do ano da eleição.
(E) 48 horas após a convenção partidária.

60 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 41. Na propaganda por meio de outdoors, permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral, havendo Coligação, os espaços serão
(A) divididos entre os Partidos que compõem a Coligação na proporção de seus candidatos.
(B) distribuídos pelas Coligações entre os seus candidatos, sem necessária observância de proporcionalidade entre os Partidos que a compõem.
(C) distribuídos de acordo com a possibilidade de pagamento dos respectivos custos pelos candidatos dos Partidos que a compõem.
(D) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem.
(E) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem, que por eles manifestarem interesse no prazo de 48 horas.

61 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 42. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar
(A) o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
(B) quem contratou a pesquisa.
(C) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho.
(D) o nome de quem pagou pala realização do trabalho.
(E) a identificação dos entrevistadores.

62 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 43. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, observando regras, dentre as quais se inclui,
(A) a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional, a mais de um debate da mesma emissora, será vedada.
(B) os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida pela emissora, a quem caberá a escolha do dia, fazendo-se obrigatoriamente mediante sorteio a escolha da ordem da fala de cada candidato.
(C) a realização de debate sem a presença de algum Partido, será admitida, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de 15 dias da realização do debate.
(D) a apresentação dos debates, nas eleições majoritárias, poderá ser feita em grupos, estando presentes, no mínimo, 5 candidatos.
(E) a participação, nos debates, de candidatos dos Partidos com representação no Senado Federal, será assegurada.

63 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Deferido o pedido pela Justiça Eleitoral, a resposta à
ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão será dada em até
(A) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.
(B) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
(C) 48 horas após a decisão, em tempo igual à ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
(D) 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
(E) 72 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.

64 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) O processo penal eleitoral tem início (A) apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.
(B) apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.
(C) apenas por denúncia do Ministério Público.
(D) apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
(E) por denúncia do Ministério Público ou por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.

65 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) A prestação de contas dos candidatos às eleições
proporcionais será feita
(A) pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
(B) apenas pelo comitê financeiro.
(C) apenas pelo próprio candidato.
(D) apenas pela Coligação.
(E) apenas pelo Partido Político.

66 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão, é permitida a
(A) participação de pessoa filiada ao Partido que não seja o responsável pelo programa.
(B) divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
(C) defesa de interesses de outros Partidos aliados.
(D) divulgação da posição do Partido em relação a temas político-comunitários.
(E) utilização de imagens ou cenas incompletas.

67 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Em investigação judicial eleitoral ficou apurada a utilização indevida de veículos de comunicação social em benefício de determinado candidato. Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará, além de outras providências, a inelegibilidade do representado e de todos que tenham contribuído para a prática do ato. Essa inelegibilidade vigorará para as eleições subseqüentes àquela em que se verificou o ato e que se realizarem no prazo de
(A) 2 anos.
(B) 3 anos.
(C) 4 anos.
(D) 5 anos.
(E) 10 anos.

68 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o
(A) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(B) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.
(C) Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.
(D) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.
(E) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

48E 49C 50D 51B 52A 53B 54+ 55B 56C 57E 58C 59D 60B 61E 62A 63C 64E 65A 66D 67B 68E