DIREITO ELEITORAL - FCC - PARTE III

48 - (TRE/AC AJAJ – 2003) O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,
(A) o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
(B) o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.
(C) o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
(D) a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.
(E) o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

49 – (TRE/AM – AJAJ – 2003) José é membro do Ministério Público do Estado em
exercício na Comarca, João é Presidente de uma fundação de direito privado não mantida pelo Poder Público, e Paulo é proprietário de emissora radiofônica, ambas situadas na mesma cidade. Os três pretendem candidatar-se a Prefeito desse município. Nesse caso,
(A) José deve afastar-se de suas funções e Paulo de suas atividades até 3 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a João.
(B) José e João devem afastar-se de suas funções até 6 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo.
(C) José deve afastar-se de suas funções até 4 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo e João.
(D) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 4 meses antes do pleito.
(E) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 6 meses antes do pleito.

50 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A respeito do sistema eletrônico de votação é INCORRETO afirmar que
(A) serão computados para a legenda partidária, nas eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido esteja digitado de forma correta.
(B) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
(C) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
(D) nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os dos candidatos a Vereador.
(E) os Partidos Políticos, as Coligações, os Candidatos e o Ministério Público Eleitoral poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação.

51 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A propaganda partidária gratuita, gravada ao vivo, efetuada mediante transmissão de rádio e televisão, será realizada
(A) com a participação de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de seus candidatos.
(B) em inserções de 30 segundos a 1 minuto, nos intervalos da programação normal das emissoras, com duração de 40 minutos por semestre.
(C) entre 7:00 horas e 22:00 horas, para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
(D) para divulgar a relação dos candidatos do Partido e defender interesses de outros Partidos.
(E) em bloco, em cadeias tanto nacionais quanto estaduais, em um programa por trimestre, com a duração de 20 minutos.

52 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 43. Jair filiou-se ao Partido Alfa. Posteriormente, há menos de um ano das eleições, ocorreu a fusão do Partido Alfa com o Partido Beta resultando o Partido Gama. Nesse caso, para efeito de filiação partidária, será considerada a data da
(A) filiação de Jair ao Partido de origem, em qualquer caso.
(B) fusão, ficando Jair impedido de concorrer nessas eleições.
(C) filiação ao Partido de origem somente no caso de Jair filiar-se ao Partido resultante da fusão e solicitar a ratificação da filiação anterior.
(D) filiação ao Partido de origem só se houver identidade entre os estatutos dos Partidos Alfa e Gama.
(E) filiação ao Partido de origem só se, anteriormente, tiver havido Coligação entre os Partidos Alfa e Beta.

53 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 44. Luiz teve seu nome aprovado e foi indicado pela Convenção Partidária para ser candidato a Deputado Estadual. Todavia, não tem bom relacionamento com o órgão de direção do Partido, que deixou de requerer o registro de sua candidatura até às 19 horas do dia 5 de julho do ano em que a eleição seria realizada. Em vista disso, Luiz
(A) somente poderá requerer o registro de sua candidatura se o fizer dentro de 72 horas seguidas ao encerramento do prazo.
(B) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas 48 horas seguintes ao encerramento do prazo legal.
(C) somente poderá obter o registro de sua candidatura se obtiver alvará concedido pela Justiça Eleitoral.
(D) poderá notificar a direção do Partido a respeito da omissão e a Justiça Eleitoral autorizará o registro se não aceitar a justificativa apresentada.
(E) não poderá ser candidato, restando-lhe apenas o direito de pleitear perdas e danos.

54 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral compreende espaço máximo por edição para cada Candidato, Partido ou Coligação, de página de jornal padrão e de página de revista ou tablóide, respectivamente, de
(A) 1/4 e 1/8, até o dia das eleições.
(B) 1/4 e 1/8, até a véspera do dia das eleições.
(C) 1/8 e 1/4, até a véspera do dia das eleições.
(D) 1/8 e 1/4, até o dia das eleições.
(E) 1/8 e 1/4, até o dia 30 de junho do ano das eleições.

Obs: Em 2003 a resposta desta questão seria a letra D. Hoje, com as alterações dadas pela Lei 11300/2006 o dispositivo que rege a divulgação na imprensa escrita de popaganda eleitoral é o art. 43 da Lei 9504/97, o qual explicita: "É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide". Assim, a questão encontra-se sem resposta.

55 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 46. É certo que, em matéria eleitoral,
(A) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais só cabe mandado de segurança
para o Tribunal Superior Eleitoral.
(B) das decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(C) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra expressa disposição de lei federal só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(D) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem pedido de habeas-corpus só cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
(E) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial se tiver sido interposto fora de prazo.

56 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) Luiz exerceu o cargo de Deputado Estadual pelo Partido Alfa. Aproximando-se o final da legislatura em curso, pretende candidatar-se à reeleição. Nesse caso, Luiz
(A) só terá assegurado o registro de sua candidatura por outro Partido se para este transferir-se até um ano antes das eleições.
(B) só terá assegurado o registro de sua candidatura por qualquer Partido se tiver exercido o cargo de Deputado Estadual por mais de um ano.
(C) não terá assegurado o registro de sua candidatura, devendo disputar sua indicação na convenção partidária.
(D) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo pelo Partido a que estava filiado.
(E) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo por qualquer Partido.

Obs: Em 2003 o gabarito desta questão seria a letra D, mas hoje com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da chamada "candidatura nata" a resposta correta é a letra C.

57 - Das afirmações:
I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas apenas pelo comitê financeiro de seu Partido Político.
II. As contribuições, doações e receitas arrecadadas para aplicação nas campanhas eleitorais, na forma da lei, deverão ser lançadas nas prestações de contas e corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.
III. As sobras de recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos Partidos Políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) III.

58 – (TRE/BA – AJAJ - 2003) João era filiado ao Partido Alfa. Posteriormente, filiou-se
ao Partido Beta, deixando de comunicar a nova filiação ao
Juiz da respectiva Zona Eleitoral e ao Partido ao qual era
anteriormente filiado. Seis meses depois foi descoberta a
ocorrência. Nesse caso,
(A) apenas a filiação ao Partido Alfa é nula.
(B) apenas a filiação ao Partido Beta é nula.
(C) ambas as filiações são nulas.
(D) o interessado deverá optar por uma das duas
filiações.
(E) a segunda filiação só será válida se tiver havido
concordância do Partido Alfa.

59 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 40. A propaganda eleitoral somente é permitida
(A) a partir do pedido de registro do candidato.
(B) a partir da homologação do pedido de registro da
candidatura.
(C) a partir da convenção partidária.
(D) após o dia 5 de julho do ano da eleição.
(E) 48 horas após a convenção partidária.

60 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 41. Na propaganda por meio de outdoors, permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral, havendo Coligação, os espaços serão
(A) divididos entre os Partidos que compõem a Coligação na proporção de seus candidatos.
(B) distribuídos pelas Coligações entre os seus candidatos, sem necessária observância de proporcionalidade entre os Partidos que a compõem.
(C) distribuídos de acordo com a possibilidade de pagamento dos respectivos custos pelos candidatos dos Partidos que a compõem.
(D) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem.
(E) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem, que por eles manifestarem interesse no prazo de 48 horas.

61 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 42. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar
(A) o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
(B) quem contratou a pesquisa.
(C) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho.
(D) o nome de quem pagou pala realização do trabalho.
(E) a identificação dos entrevistadores.

62 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 43. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, observando regras, dentre as quais se inclui,
(A) a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional, a mais de um debate da mesma emissora, será vedada.
(B) os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida pela emissora, a quem caberá a escolha do dia, fazendo-se obrigatoriamente mediante sorteio a escolha da ordem da fala de cada candidato.
(C) a realização de debate sem a presença de algum Partido, será admitida, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de 15 dias da realização do debate.
(D) a apresentação dos debates, nas eleições majoritárias, poderá ser feita em grupos, estando presentes, no mínimo, 5 candidatos.
(E) a participação, nos debates, de candidatos dos Partidos com representação no Senado Federal, será assegurada.

63 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Deferido o pedido pela Justiça Eleitoral, a resposta à
ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão será dada em até
(A) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.
(B) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
(C) 48 horas após a decisão, em tempo igual à ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
(D) 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
(E) 72 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.

64 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) O processo penal eleitoral tem início (A) apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.
(B) apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.
(C) apenas por denúncia do Ministério Público.
(D) apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
(E) por denúncia do Ministério Público ou por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.

65 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) A prestação de contas dos candidatos às eleições
proporcionais será feita
(A) pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
(B) apenas pelo comitê financeiro.
(C) apenas pelo próprio candidato.
(D) apenas pela Coligação.
(E) apenas pelo Partido Político.

66 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão, é permitida a
(A) participação de pessoa filiada ao Partido que não seja o responsável pelo programa.
(B) divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
(C) defesa de interesses de outros Partidos aliados.
(D) divulgação da posição do Partido em relação a temas político-comunitários.
(E) utilização de imagens ou cenas incompletas.

67 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Em investigação judicial eleitoral ficou apurada a utilização indevida de veículos de comunicação social em benefício de determinado candidato. Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará, além de outras providências, a inelegibilidade do representado e de todos que tenham contribuído para a prática do ato. Essa inelegibilidade vigorará para as eleições subseqüentes àquela em que se verificou o ato e que se realizarem no prazo de
(A) 2 anos.
(B) 3 anos.
(C) 4 anos.
(D) 5 anos.
(E) 10 anos.

68 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o
(A) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(B) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.
(C) Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.
(D) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.
(E) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

48E 49C 50D 51B 52A 53B 54+ 55B 56C 57E 58C 59D 60B 61E 62A 63C 64E 65A 66D 67B 68E