Concurso: CERON – ELETROBRÁS-RONDONIA – Advogado - 2006
01. Acerca dos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, todas as assertivas abaixo indicam fundamentos do Estado Democrático de Direito, exceto
a) a soberania.
b) a independência nacional.
c) a cidadania.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.
02. Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:
I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.
II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de um lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc
III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?
a) Apenas a I.
b) Apenas a II.
c) A I e a II.
d) A I e a III.
e) Todas.
Concurso: CERON – TRENSURB – PORTO ALEGRE – Advogado - 2006
03 - De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.
a) Prefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.
b) Os municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.
c) Os municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.
d) Os municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
e) Aos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
04. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
a) juntas comerciais.
b) direito agrário, civil e comercial.
c) comércio exterior e interestadual.
d) trânsito e transporte.
e) populações indígenas.
Concurso: COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA S/A – Advogado – 2008
05 - Conforme a Constituição Brasileira de 1988, em seu Capítulo VII, da Administração Pública, é correto afirmar que
a) é garantido ao servidor público civil e militar o direito de greve.
b) é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, exceto os
estrangeiros.
d) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
06 - Sobre o histórico das Constituições brasileiras é correto afirmar que
a) a Constituição de 1891 tomou por modelo a da Polônia.
b) a Constituição de 1934 recebeu influência da Constituição alemã de Weimar.
c) logo após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo, com uma nova Constituição.
d) na Constituição de 1946 observou-se a realização de um plebiscito nacional para aprová-la, tendo em vista a instituição de normas programáticas aos direitos sociais.
e) a Carta Constitucional de 1967 foi votada e promulgada pela Assembléia Constituinte, alterando substancialmente o documento, face o ingresso de governos militares.
07 - São direitos fundamentais em espécie, da Constituição de 1988:
a) a educação, a saúde, a segurança pública.
b) o meio-ambiente, o ensino e a subsistência.
c) a seguridade social, a saúde, a assistência social e a previdência social.
d) a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade e a igualdade.
e) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
08 - É competência material ou administrativa, ou não legislativa:
a) as diretrizes e bases da educação nacional.
b) a produção e consumo.
c) a educação, cultura, ensino e desporto.
d) a proteção à infância e à juventude.
e) manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
09 - É competente nos crimes de responsabilidade praticados por Ministro de Estado,
a) o STF.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado.
d) a Câmara dos Deputados.
e) o Conselho Nacional de Justiça.
10 - É competente nas infrações penais comuns praticados por Ministro do Supremo Tribunal Federal,
a) o Supremo Tribunal Federal.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado.
d) a Câmara dos Deputados.
e) o Conselho Nacional de Justiça.
11 - O princípio do devido processo legal pressupõe elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituações constitucionais; assim, não é considerado princípio decorrente do devido processo legal:
a) o contraditório e a ampla defesa.
b) a garantia de acesso à justiça.
c) a violabilidade do domicílio.
d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) o juiz natural.
12 - Das atribuições do Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete
a) exclusivamente ao Congresso Nacional os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
b) aos Ministros de Estado criar e extinguir cargos dos ministérios e órgãos da administração federal.
c) ao Presidente da República eleger os membros do Conselho da República.
d) ao Presidente da República a eleição de magistrados federais.
e) aos Ministros de Estado prover cargos públicos federais na pasta ministerial, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações.
13 - O Superior Tribunal de Just iça (STJ) tem competência para julgar em recurso ordinário:
a) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) o crime político.
c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
14 - O Ministério Público da União tem por chefe o
a) Ministro da Justiça.
b) Procurador-Geral da República.
c) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
d) Presidente da República.
e) Advogado-Geral da União.
15 - Da Segurança Pública, conforme a Constituição de 1988, não constitui órgão:
a) as polícias civis.
b) as polícias militares e corpos de bombeiros.
c) as guardas municipais.
d) a polícia ferroviária federal.
e) a polícia rodoviária federal.
GABARITO: 01B 02C 03B 04A 05D 06B 07D 08E 09C 10A 11C 12E 13D 14B 15C
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