Concurso: CERON – ELETROBRÁS-RONDONIA – Advogado – 2006
01. Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.
a) São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.
b) Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.
c) Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.
d) Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.
e) Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.
02. Assinale a alternativa correta.
a) A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.
b) A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desviode poder.
c) A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.
d) A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.
e) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.
03-Com relação aos bens públicos:
I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.
II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.
III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.
a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
04. Será inexigível a licitação
a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
c) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.
e) na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.
Concurso: COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA S/A – Advogado – 2008
05. No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorreta.
a) O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante.
b) O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade.
c) A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional.
d) Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho possessório em razão da supremacia do interesse público.
e) Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.
06. Atos administrativos são divididos em categorias, ou seja
a) quanto ao conteúdo corresponde a autorização e quanto à forma, a portaria.
b) quanto à forma corresponde a autorização, a licença e o alvará.
c) quanto ao conteúdo corresponde a admissão, a permissão e o despacho.
d) quanto à forma corresponde o decreto, a portaria e a licença.
e) quanto ao conteúdo corresponde a permissão, a circular e a resolução.
07 - Das entidades da Administração Indireta, não constitui(em) como tal(is):
a) as sociedades de economia mista.
b) as empresas públicas.
c) as autarquias.
d) os serviços integrados dos Ministérios.
e) as fundações públicas.
08 - Das modalidades de restrições do Estado à propriedade privada.
I. O tombamento é restrição tomada, em caráter permanente, de imóveis, em benefício de valores culturais, arqueológicos, científicos, paisagísticos, históricos, turísticos, artísticos, por procedimento especifico de acordo com o ordenamento jurídico pertinente que conclua pela necessidade de sua preservação, no interesse geral.
II. A requisição administrativa para imóveis como bens móveis, pode ocorrer em situações geralmente emergenciais ou de perigo ou para realização de obras ou serviços de interesse coletivo, impondo ao particular o dever de suportar essa utilização, podendo limitar-se à simples ocupação temporária.
III. A desapropriação de imóveis é restrição máxima à propriedade, impedindo sua integral disponibilidade e extinguindo o respectivo direito, com fundamento em hipóteses expressas na lei de utilidade pública ou de interesse ou necessidade social. Assim, com tais fundamentos, é correto afirmar que está(ão) correta(s)
a) somente a I e II.
b) somente a II e III.
c) somente a I e III.
d) apenas a III.
e) I, II e III.
09 - Constitui característica do contrato administrativo:
a) finalidade pública.
b) mutabilidade.
c) natureza intuitu personae .
d) presença da Administração Pública como Poder Público.
e) todas as alternativas anteriores são consideradas características do contrato administrativo.
10 - São fases de procedimentos da concorrência numa licitação pública:
a) o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação.
b) a inscrição, a convocação, a escolha e a afixação do instrumento convocatório.
c) não há estabelecimento quanto ao procedimento específico, remetendo a matéria à legislação pertinente.
d) a fase interna, a preparatória e a fase externa.
e) a publicação do aviso, o julgamento e a classificação das propostas.
11 - São considerados princípios do processo administrativo:
a) publicidade, ampla defesa, contraditório.
b) do impulso oficial, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos em lei.
c) oficialidade, gratuidade, atipicidade.
d) legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
12 - Dos atos administrativos em espécie,
I. Licença é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, que a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
II. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Visto é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Logo, está(ão) correta(s):
a) apenas I
b) apenas II
c) apenas III
d) somente I e III
e) somente II e III
GABARITO: 01E 02A 03C 04B 05D 06A 07D 08E 09E 10A 11E 12B
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